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A Lei Complementar 80/1994 (organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados) – Parte 1 – Prof. Marcos Girão
A Lei Complementar 80/1994 (organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados) – Parte 2 – Prof. Marcos Girão
A Lei Complementar 80/1994 (organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados) – Parte 3 – Prof. Marcos Girão
A Defensoria Pública na Constituição da República. Atribuições, garantias e prerrogativas dos defensores públicos. Princípios institucionais da Defensoria Pública. A lei nº 1.060/1950 e suas alterações (normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados) – Prof. Paulo Guimarães
