Curso Dir Administrativo Concurso TRT 17°-AJAA | Estratégia Concursos

Noções de Direito Administrativo p/ TRT 17ª Região (Analista Jud-Área Administrativa) - 2019

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O tópico “5.2 Enriquecimento ilícito. 5.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei no 8.429/1992 e suas alterações” não será abordado neste curso, pois é alvo de estudo do curso de Legislação e Ética p/ todos os cargos.

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/03/2020
Acesso até: 08/08/2020
Carga Horária
63 horas
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Conteúdo do curso

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1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.
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7 Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; autarquias. 7 Legislação administrativa. 7.1 Administração direta, indireta, e fundacional.
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 7 Legislação administrativa. 7.1 Administração direta, indireta, e fundacional.
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4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Uso e abuso de poder
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 7.2 Atos administrativos. 7.3 Requisição.
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8 Licitações e contratos administrativos: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções
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8 Licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993) – parte 2
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Leis nº 10.520/2002: Pregão presencial e eletrônico. Sistema de registro de preços.
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6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo
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5.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Responsabilidade civil do Estado.
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