Direito Administrativo Concurso PC-CE Inspetor | Estratégia Concursos

Noções de Direito Administrativo p/ PC-CE (Inspetor) Com Videoaulas - 2019.2

 

OBS: os tópicos “7. Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). 8. Lei no 12.124, de 6 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará)” não serão abordados neste curso, pois são objeto de curso específico.

 

Conteúdo do Curso

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Conteúdo
Aula 01 Disponível
1. Estado, Governo e Administração Pública. 1.1. Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2. Natureza, fins
Aula 02 Disponível
2. Organização administrativa da União: administração direta e indireta (parte 1)
Aula 03 Disponível
2. Organização administrativa da União: administração direta e indireta (parte 2)
Aula 04 Disponível
5. Poderes administrativos. 5.1. Poder hierárquico. 5.2. Poder disciplinar. 5.3. Poder regulamentar. 5.4. Poder de polícia. 5.5. Uso e abuso do poder.
Aula 05 Disponível
3. Atos administrativos. 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2. Fato e ato administrativo. 3.3. Atos administrativos em espécie. 3.4. O silêncio no direito administrativo. 3.5. Cassação. 3.6. Revogação e anulação. 3.8. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.9. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.10. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13. Atos administrativos gerais e individuais. 3.14. Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16. Ato administrativo inexistente. 3.17. Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.18. Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19. Vícios do ato administrativo. 3.20. Teoria dos motivos de
Aula 06 Disponível
6. Controle e responsabilização da administração. 6.1. Controle administrativo. 6.2. Controle judicial. 6.3. Controle legislativo.
Aula 07 Disponível
6.4. Responsabilidade civil do Estado.
Aula 08 Disponível
3.7. Processo administrativo.
Aula 09 Disponível
4. Lei no 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional).

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 22/10/2020 Acesso ao curso até: 22/03/2021
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