Apresentação do curso. Princípios básicos da administração.

1. Estado, Governo e Administração Pública. 1.1. Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2. Natureza, fins e princípios.

5. Poderes administrativos. 5.1. Poder hierárquico. 5.2. Poder disciplinar. 5.3. Poder regulamentar. 5.4. Poder de polícia. 5.5. Uso e abuso do poder

3. Atos administrativos. 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2. Fato e ato administrativo. 3.4. O silêncio no direito administrativo. 3.8. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.9. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.10. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13. Atos administrativos gerais e individuais. 3.14. Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.

3.3. Atos administrativos em espécie. 3.5. Cassação. 3.6. Revogação e anulação. 3.7. Processo administrativo. 3.16. Ato administrativo inexistente. 3.17. Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.18. Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19. Vícios do ato administrativo. 3.20. Teoria dos motivos determinantes. 3.21. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

2. Organização administrativa da União: administração direta e indireta.

6.4. Responsabilidade civil do Estado.

6. Controle e responsabilização da administração. 6.1. Controle administrativo. 6.2. Controle judicial. 6.3. Controle legislativo.

4. Lei nº8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional).