Direito Administrativo Concurso PC-CE Escrivão | Estratégia Concursos

Noções de Direito Administrativo p/ PC-CE (Escrivão) - 2021 - Pré-Edital

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OBSERVAÇÃO:

O curso não irá abordar os seguintes tópicos: 7. Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). 8. Lei nº12.124, de 6 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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ou 12x de R$ 10,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/03/2022
Acesso até: 01/08/2022
Carga Horária
63 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1. Estado, Governo e Administração Pública. 1.1. Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2. Natureza, fins e princípios.
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5. Poderes administrativos. 5.1. Poder hierárquico. 5.2. Poder disciplinar. 5.3. Poder regulamentar. 5.4. Poder de polícia. 5.5. Uso e abuso do poder
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3. Atos administrativos. 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2. Fato e ato administrativo. 3.4. O silêncio no direito administrativo. 3.8. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.9. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.10. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13. Atos administrativos gerais e individuais. 3.14. Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
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3.3. Atos administrativos em espécie. 3.5. Cassação. 3.6. Revogação e anulação. 3.7. Processo administrativo. 3.16. Ato administrativo inexistente. 3.17. Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.18. Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19. Vícios do ato administrativo. 3.20. Teoria dos motivos determinantes. 3.21. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
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2. Organização administrativa da União: administração direta e indireta.
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6.4. Responsabilidade civil do Estado.
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6. Controle e responsabilização da administração. 6.1. Controle administrativo. 6.2. Controle judicial. 6.3. Controle legislativo.
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4. Lei nº8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional).
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