Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;

1 Estado, Governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2 Natureza, fins

5 Poderes administrativos. 5.1 Poder hierárquico. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder regulamentar. 5.4 Poder de polícia. 5.5 Uso e abuso do poder.

3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 O silêncio no direito administrativo. 3.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.10 Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 3.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13 Atos administrativos gerais e individuais. 3.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16 Ato administrativo inexistente

3.5 Cassação. 3.6 Revogação e anulação. 3.7 Processo administrativo. 3.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19 Vícios do ato administrativo. 3.20 Teoria dos motivos determinantes. 3.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta.

6.4 Responsabilidade civil do Estado.

6 Controle e responsabilização da administração. 6.1 Controle administrativo. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo.

4 Lei nº 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional).

Responsabilidade civil do Estado.