Dir Administrativo para Câmara - Material | Estratégia Concursos

Noções de Direito Admin. e Licitações e Contratos p/ Câmara (Analista - Material e Patrimônio)-2019

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Cronograma
Vendas até: 16/03/2020
Acesso até: 16/08/2020
Carga Horária
95 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.
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Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; autarquias. Órgão público.
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Uso e abuso de poder
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Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação, anulação e revogação. Prescrição.
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Lei 8.666/1993 (parte 1) - Modalidades, tipos, regimes, dispensa, dispensabilidade, inexigibilidade.
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Lei 8.666/1993 (parte 2) – Contratos. Convênios, acordos e ajustes.
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Decreto 10.520/2002 - Pregão
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
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Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Responsabilidade civil do Estado.
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Agentes administrativos
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Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (Títulos I, II)
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Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (Título III)
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Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (Títulos IV, V e VI - Capítulos I, II e III)
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Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Enriquecimento ilícito.
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