Para ser reembolsado
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mencionando: nome do curso, data de compra e motivo da
insatisfação. O prazo para solicitação é de até 30 dias após a compra
(verifique as condições em nossos termos de uso). Caso o pagamento tenha sido feito via boleto, o reembolso será feito em até 20 dias úteis.
Caso o pagamento tenha sido feito no cartão de crédito,
o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
3. LEI FEDERAL No 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação; 3.1. DECRETO no 58.052/12 – Regulamenta a Lei no 12.527/11, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Constituição do Estado de São Paulo: Da Organização e Poderes: Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário: Do Tribunal de Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça Militar. Da Organização do Estado: Da Administração Pública: Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos do Estado: Dos Servidores Públicos Civis; Dos Servidores Públicos Militares; Da Segurança Pública: Disposições Gerais; Da Polícia Militar.
