PONTO 1 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

PONTO 1 O DIREITO ADMINISTRATIVO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: CONCEITO; ABRANGÊNCIA E FONTES. CONTEÚDO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIV O. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: CARACTERÍSTICAS;

PONTO 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS.

PONTO 1 DESESTATIZAÇÃO. PARCERIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A INICIATIVA PRIVADA. TERCEIRO SETOR: VOLUNTARI A D O, SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS, FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSES PÚBLICOS.

PONTO 1 PODE R ES ADMINISTRATIVOS. DESVIO DE PODER.

PONTO 2 ATOS ADMINISTRATIVOS.

PONTO 2 CONTRATOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS.

PONTO 2 A LICITAÇÃO E A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TRATAMENTO CONSTITUCIONAL E PERFIL DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BÁSICA (LEI N.º 8.666/93).

PONTO 3 SERVIÇOS PÚBLICOS. A PRESTAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO: REGIME DAS LEIS 8.987/95 E 9.074/95. PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO.

PONTO 5 SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CONSTITUCIONAL E REGIME LEGAL DOS SERVIDORES FEDERAIS

AGENTES PÚBLICOS. PARTE 2: REGIME PREVIDENCIÁRIO CONSTITUCIONAL. LEI 8.112/90. REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PONTO 4 PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTRUMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E DE DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA (LEI ANTICORRUPÇÃO). ACORDO DE LENIÊNCIA. PONTO 5 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PONTO 3 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL).

PONTO 6 PATRIMÔNIO PÚBLICO: BENS MATERIAIS E IMATERIAIS QUE O COMPÕEM; MEIOS DE PROTEÇÃO; AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUA DEFESA.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PONTO 7 LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS À PROPRIEDADE PRIVADA.

PONTO 9 A EXPLORAÇÃO DIRETA DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO: REGIME JURÍDICO; MONOPÓLIOS. O ESTADO COMO AGENTE NORMATIVO, DE FOMENTO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O CONTROLE DO PODER ECONÔMICO PELO ESTADO: REPRESSÃO A CONDUTAS ABUSIVAS (LEI N.º 8.884/94 – Lei 12.529/2011)

Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.