Curso Dir Constitucional para MP-SC - Promotor | Estratégia Concursos

MP-SC (Promotor de Justiça) Direito Constitucional - 2022 (Pré-Edital)

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OBSERVAÇÃO: Não abordaremos os seguintes pontos do edital: 7. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 até a Emenda Constitucional nº 76/1919. 7.1 Dos Princípios fundamentais. 7.2 Dos Direitos e garantias fundamentais. 7.3 Da Organização Político Administrativa do Estado. 7.4 Da Organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): organização, funcionamento e funções. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Advocacia do Estado e Defensoria Pública. 7.5 Da Segurança Pública: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil e Instituto Geral de Perícia. 7.6 Dos Assuntos Municipais e Microrregionais. 7.7 Das Finanças Públicas: orçamentos e tributação. 7.8 Da Ordem Econômica e Financeira. 7.9 Da Ordem Social. 7.10 Disposições Gerais e Disposições Constitucionais Transitórias.  Procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Lei Estadual nº 12.069/2001).

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
147 horas
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Conteúdo do curso

1. Formação do constitucionalismo moderno. Teoria da Constituição. Sistema Constitucional Brasileiro: desenvolvimento histórico-político. 2. Estado Democrático de Direito: conceito e fundamentos constitucionais. Princípio Republicano. 3. Conceito, tipologia, estrutura, funções e conteúdo das constituições. 4. Norma Constitucional: espécies, natureza, hermenêutica, interpretação, eficácia e aplicabilidade. Súmulas Vinculantes. 5. Poder Constituinte: conceito, espécies, limitações. Revisão e Reforma da Constituição. 6. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional nº 105/1919. 9 Disposições Constitucionais Gerais e Disposições Constitucionais Transitórias.
Disponível
6.1 Dos Princípios Fundamentais. 6.2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais em Espécie. Funções, Limites e Restrições aos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos constitucionais individuais e coletivos.
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Disponível
Instrumentos de garantia dos direitos fundamentais.
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Disponível
Direitos constitucionais sociais e difusos. Nacionalidade e cidadania
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Direitos políticos.
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Disponível
6.3 Da organização do Estado. Estado Federal. Organização Político-Administrativa e Repartição de Competências.
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6.5 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
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Da Administração Pública. Princípios, Licitação e Contratações Públicas, Concurso Público, Servidores Públicos Civis e Militares. Improbidade Administrativa. Responsabilidade Civil Objetiva do Poder Público.
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6.4 Organização dos Poderes: Legislativo (organização, funcionamento e funções.)
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Processo Legislativo
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6.4 Organização dos Poderes: Executivo (organização, funcionamento e funções.)
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6.4 Organização dos Poderes: Judiciário (organização, funcionamento e funções.)
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Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Advocacia Pública e Defensoria Pública.
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68. Jurisdição Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Formas de Controle. Controle Difuso e Concentrado. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. O Processo de Controle de Normas: Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e seus efeitos. Ações Específicas: Ação Direita de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Representação Interventiva. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/1999). Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999). Controle de convencionalidade. Controle de Constitucionalidade Estadual. Coisa julgada e controle de constitucionalidade. Os efeitos das decisões no contro
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6.8 Da Ordem Social.
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6.6 Da Tributação e do Orçamento.
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6.7 Da Ordem Econômica e Financeira. Princípios Gerais da Atividade Econômica, Sistema Financeiro Nacional.
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