4. Regime Jurídico Administrativo: normas (regras e princípios) da Administração Pública. Os regimes jurídicos de direito público e de direito privado. Princípios gerais do direito administrativo. 18. Administração Pública e acesso à informação (Lei no 12.527/2011).
1. Direito Público e Direito Privado. Direito Administrativo: objeto, conceitos doutrinários e fontes. Teoria geral do direito administrativo. 2. Sistemas Administrativos: o Sistema do Contencioso Administrativo e o Sistema Judiciário (Sistema de Controle Judicial). O Sistema Administrativo Brasileiro. 3. Administração Pública: estrutura administrativa brasileira. Estado: conceito, elementos, poderes e organização política e administrativa. Função administrativa estatal: definição, amplitude conceitual e tipos. Administração Pública e Governo.
Organização da Administração Pública. Desconcentração e descentralização do poder. Administração Pública Direta. Órgão público: conceito. Classificação dos órgãos públicos: critérios e espécies. Administração Pública Indireta. Autarquias, fundações de direito público, consórcios públicos, empresas estatais, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas controladas, fundações públicas de direito privado, consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, sociedade com participação estatal minoritária, empresas estatais de fato. Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei no 13.303/2016). Normas gerais de contratação de consórcios públicos (Lei no 11.107/2005 e Decreto no 6.017/2007).
Administração Pública e Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei no 9.637/1998) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei no 9.790/1999). Regime jurídico das parcerias voluntárias (Lei no 13.019/2014). Entidades paraestatais. Direito Regulatório. Serviços públicos e regulações setoriais.
5. Poderes da Administração Pública: poder normativo/regulamentar, poder disciplinar e poderes decorrentes da hierarquia. Poder vinculado e poder discricionário. Poder de polícia: conceito, fundamento, objeto e finalidade, extensão e limites, atributos e meios de atuação. Polícia sanitária. O Regime Jurídico de Direito Público e a realização dos Direitos Fundamentais. Poderes e deveres do administrador público. O abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade e omissão da Administração.
7. Atos Administrativos: conceito, elementos, formação, atributos, classificação, extinção, vícios e invalidação. Distinção entre ato e fato administrativo. Atos Discricionários e Vinculados. Requisitos ou elementos de validade. Atos nulos e anuláveis. Anulação e revogação dos atos administrativos. Teoria dos Motivos Determinantes. Decadência administrativa.
9. Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Legislação de licitação e contratos. Normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei no 8.666/1993). Sistema Geral de Registro de Preços (Decreto no 7.892/2013). Normas sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns (Lei no 10.520/2002). Normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei no 12.232/2010). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei no 12.462/2011).
8. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativo. Alteração e execução contratual. Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe.
10. Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. Critérios para definição de serviço público. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei no 8.987/1995). Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública (Lei no 11.079/2004).
11. Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição Federal. Agentes Públicos: definição, classificação e regime jurídico-constitucional. Agentes políticos. Condições de ingresso e sistema remuneratório. Cargo, emprego e função pública. Provimento e Investidura em Cargo Público. Direitos e Deveres.
11. Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição Federal (Regime de Previdência). Responsabilidade do Agente Público. Processos disciplinares.
15. Controle administrativo e judicial da Administração Pública. Formas e Momentos de Controle. Controle Interno e Externo. Controles administrativos, legislativos e judiciais. Administração Pública em Juízo. Ação Popular (Lei no 4.717/1965); Mandado de Segurança (Lei no 12.016/2009) e Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985).
17. Improbidade administrativa, corrupção, atos lesivos à administração pública. Responsabilização individual e coletiva. Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992); Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Lei no 12.846/2013);
14. Responsabilidade Civil do Estado: Teoria da Irresponsabilidade. Teorias Civilistas. Teoria da Culpa Administrativa, do Risco Administrativo e do Risco Integral.
16. Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999): Objetivos, fases, espécies e princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição e decadência administrativa.
6. Bens Públicos: características gerais, classificação, regime jurídico, afetação e desafetação. Alienação e uso privado de bens públicos.
13. Intervenções do Estado na Propriedade Privada. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação.
12. Intervenções do Estado na Economia.
Normas sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
