Regime jurídico administrativo. Princípios do Direito Administrativo e princípios constitucionais da administração pública. Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Solução alternativa de conflitos com o poder público. Lei n. 13.140/2015.
Evolução histórica do Direito Administrativo. Sistemas administrativos e sistema administrativo brasileiro. Constitucionalização do Direito Administrativo. Interpretação e Integração do Direito Administrativo. Estrutura administrativa. Atividade administrativa. Administração pública e os modelos de Estado.
Desconcentração e descentralização. Administração pública direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Lei Federal n. 13.303/2016. Consórcio público. Lei n. 11.107/2005.
Agências executivas e reguladoras. Lei Federal n. 13.848/2019. Entidades paraestatais e Terceiro Setor. Contratos de gestão entre a administração e as organizações sociais. Lei Federal n. 13.019/2014.
Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso de poder. Poder de Polícia Administrativa. Direito Administrativo Sancionador. Poderes administrativos. Poderes administrativos. Poderes políticos. Poderes normativo/regulamentar, discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, poder de polícia e polícia sanitária. Abuso de poder.
Atos administrativos. Conceito. Requisitos. Atributos. Classificações. Espécies. Teoria dos motivos determinantes. Extinção, revogação e invalidação.
Licitação. Assento constitucional. Princípios. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento. Invalidação e revogação. Recursos. Sanções penais. Lei Federal n. 8.666/1993. Lei Federal n. 10.520/2002. Lei n. 12.232/2010. Decreto n. 9.412/2018. Regime Diferenciado de contratação. Lei Federal n. 12.462/2011.
Contratos administrativos. Características. Princípios. Formalização. Garantias. Cláusulas essenciais e exorbitantes. Teoria da imprevisão. Execução, inexecução, revisão, extinção e rescisão. Principais contratos. Responsabilidade contratual. Convênios.
Serviços públicos. Conceito. Princípios. Classificação. Serviços públicos na Constituição Federal. Formas e meios de prestação do serviço. Regulamentação e controle. Reserva do possível. Delegação e outorga. Concessão. Permissão. Autorização. Lei Federal n. 8.987/1995. Parceria público-privada. Lei Federal n. 11.079/2004.
Agentes Públicos. Servidores públicos. Normas constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e aos servidores públicos. Organização. Regime jurídico. Cargos, empregos e funções públicas. Formas de remuneração e vantagens pecuniárias.
Agentes Públicos. Regime previdenciário. Direitos e deveres. Exoneração e demissão. Aposentadoria. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos servidores. Regime disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar e procedimentos investigatórios sumários.
Controle da administração pública. Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. Controle de políticas públicas. Tribunal de Contas (composição, competências, atuação).
Administração pública e probidade administrativa. Controle da probidade. Atos de improbidade administrativa. Sanções. Procedimentos administrativo e judicial. Lei Federal n. 8.429/1992. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Lei Federal n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Decreto Federal n. 8.420/2015.
Responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias. Fundamentos. Causas excludentes e atenuantes de responsabilidade. Responsabilidade por omissão. Responsabilidade do Estado e atos emanados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Processo e procedimento administrativo. Princípios. Fases. Modalidades. Lei Federal n. 9.784/1999. Prescrição e decadência nos processos e procedimentos administrativos.
Bens públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico. Aquisição e alienação. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Afetação. Desafetação.
Limites ao direito de propriedade. Instituição e invalidação. Desapropriação. Servidão e requisição administrativas. Inventário e tombamento. Ocupação temporária. Limitações administrativas e institutos afins.
Intervenção do Estado na ordem econômica. Ordem econômica na Constituição Federal. Fomento de atividades privadas de interesse público.
Normas sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Lei Federal n. 13.655/2018. Decreto n. 9.830/2019.
Direito da Saúde: Sistema Único de Saúde. Estrutura e funcionamento. Mecanismos de controle e participação social.
