Pacote Cursos para Concurso MP-PR | Estratégia Concursos

MP-PR (Promotor) Pacote - 2021 (Pós-Edital)

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O pacote não aborda os seguintes tópicos:

  • 10, 11, 12, 13, 15, 18, 19, 22 e 24
  • 18) Constituição do Estado do Paraná.
  • Política Estadual de Desenvolvimento Urbano (Lei Estadual 15.229/2006). Planos Estaduais e Locais de Habitação de Interesse Social.
  • Sociedade entre cônjuges 10) Concordata preventiva. Concordata suspensiva. Artigo 192 da Lei nº 11.101/05. Sentença e seus efeitos. Administração da massa. Continuação de negócio. Pedido de restituição e embargos de terceiro. Verificação de crédito. Ação revocatória. Inquérito Judicial. Realização do ativo. Extinção das obrigações.
  • Resolução nº 118/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça.
  • 2) Direito e emancipação social: Tolerância, diversidade, direitos das minorias, ética da alteridade. 6) Sociologia da punição. Aspectos sociojurídicos e políticos do encarceramento.

  • 1.     Direitos humanos, democracia e paz social. Igualdade formal e material. Princípio do “pro persona”. Educação em Direitos Humanos.

    2.     Comunidades tradicionais: faxinalenses, pescadores artesanais, entre outros.

    3.     10) Segurança alimentar e nutricional. Direito à alimentação adequada na Constituição Federal. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei nº 11.346/2006) e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PSAN (Decreto nº 7.272/2010). Artigo 9º do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura. Lei Estadual nº 16.751/2010.

    4.     Convenção da Diversidade Biológica - Rio 92. Decreto Federal nº 6.040/2007. Lei Estadual nº 15.673/2007. A atuação do Ministério Público Estadual nas políticas públicas para os povos e comunidades tradicionais prestadas pelos Municípios e pelo Estado.

    5.     Diálogo intercultural. Litígio Estratégico em Direitos Humanos.

    6.     Justiça de Transição. Leis números: 9.140/95, 10.536/2002, 10.875/2004

    7.     Direito Agrário. Conceito, abrangência e princípios. Estatuto da Terra. A reforma agrária e a desapropriação por descumprimento da função social de imóveis rurais. Usucapião constitucional agrária. Atuação do Ministério Público em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Deslocamento forçado: conceito, efeitos e medidas de reparação. 

    8.      A atuação do Ministério Público Estadual nas políticas públicas para os povos indígenas prestadas pelos Municípios e pelo Estado. Resolução nº 230/2021, do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Vendas até: 28/11/2021
Acesso até: 28/04/2022
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Cursos do pacote

MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital)

Disponível
1) O Direito Administrativo e suas fontes.
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2) Administração Pública direta e indireta. Órgãos e pessoas jurídicas. Desconcentração e descentralização. Autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. Estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias (Lei nº 13.303/2016). Fundação (lato sensu). Fundação de direito público e de direito privado (stricto sensu). 18) Consórcios públicos. Lei nº 11.107, de 06.04.2005.
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Disponível
Agências reguladoras e agências executivas. 3) Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços Sociais Autônomos. Entidades de Apoio. Organização Social (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Organizações da sociedade civil (OSCs). Lei Federal nº 13.019/2014.
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Disponível
5) Poderes administrativos. Poder normativo/regulamentar. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Abuso de poder.
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4) Atos Administrativos. Conceito e fundamentos. Requisitos. Atributos. Classificações. Espécies. Extinção, revogação e invalidação. Convalidação e confirmação. Teoria dos motivos determinantes. Fatos administrativos. 13) A Teoria das nulidades no Direito Administrativo.
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Licitação: conceito, fundamentos, modalidades, tipos e procedimentos.
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6) Contratos administrativos. Conceito e características. As diferentes espécies de contratos. Os convênios administrativos. Formação dos contratos administrativos. Execução dos contratos administrativos. Princípios aplicáveis. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão.
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Disponível
7) Serviço público. Conceito, caracteres jurídicos, classificações e garantias. Serviços públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Execução indireta dos serviços públicos. Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei nº 13.460/2017). Concessão e permissão. Parcerias Público-privadas.
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12) Agentes Públicos. Classificação. Cargos públicos. Funções públicas. Empregos Públicos. Remuneração dos agentes públicos. Concurso público. Provimento em cargo público. Cargos em comissão. Contratação temporária.
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Processo Administrativo Disciplinar.
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10) Sistema de controle jurisdicional dos atos administrativos. Sistema brasileiro. Revisão dos atos administrativos pela própria administração. A prévia exaustão das vias administrativas. Lei nº 13.655/2018.
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19) Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
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Disponível
11) Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública. A responsabilidade objetiva do Estado.
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16) Processo Administrativo. Fases. Princípios. Lei nº 9.784, de 29.01.1999.
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Disponível
8) Bens públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico. Aquisição e alienação. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Afetação. Desafetação. 14) Domínio público terrestre. Vias públicas. Cemitérios públicos. Portos.
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9) Limitações administrativas à propriedade privada e institutos afins, e sacrifício de direitos individuais. Servidões administrativas. Requisição administrativa. Ocupação temporária. Desapropriação. Inventário e tombamento.
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20) Lei nº 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/1942).
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15) Orçamento público. Fases. Receita e despesa públicas. Programação e execução orçamentária e financeira
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Lei Complementar n° 101/2000. Restrições de despesas com pessoal.
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MP-PR (Promotor) Direito Ambiental - 2021 (Pós-Edital)

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3) Competências e bens ambientais na Constituição Federal. Artigo 225 da Constituição Federal.. Licenciamento Ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. 15) Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99).
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5) Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Participação popular. Audiência pública. Lei Complementar 140/2011. 19) Poluição. Conceito. Formas de Poluição.
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6) Sistema Nacional de Meio Ambiente
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7) Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) (Lei 9.985/2000 e Decreto 4.340/2002).
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20) Responsabilidade criminal e administrativa por infrações ambientais (Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/2008). 21) Ação penal. Competência. Processo e procedimento. Penas. Composição do dano, transação penal e suspensão condicional do processo. 22) Responsabilidade civil e reparação do dano ecológico.
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Medidas judiciais. Ação Civil Pública Ambiental. Ação de improbidade administrativa ambiental. Cabimento, hipóteses, competência, distribuição dinâmica do ônus da prova. 23) Inquérito civil, recomendações do Ministério Público e Termos de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental.
Disponível
8) Código Florestal (Lei 12.651/2012). Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Fauna. 9) Mata Atlântica (Lei 11.428/2006 e Decreto 6.660/2008).
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14) Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97).
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12) Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
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13) Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007).
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11) Engenharia genética e meio ambiente. Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia.
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16) Agrotóxicos (Lei 7.802/89).
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2) Direito Ambiental Internacional Áreas úmidas – Convenção de Ramsar e Resolução Conjunta IBAMA/IAP/SEMA 05/08.
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17) Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Decreto 7.794/2012).

MP-PR (Promotor) Direito Civil - 2021 (Pós-Edital)

1) Pessoa natural. Direitos de Personalidade. Incapacidade absoluta e relativa. Restrições e limitações de direito.
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1) Pessoa jurídica. Registro civil das pessoas jurídicas. Sociedades e associações. 2) Fundações. Requisitos. Constituição. Insuficiência de bens. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. 3) Domicílio civil. Espécies. Pluralidade. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio de eleição.
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1) Direitos de Personalidade.
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4) Bens. Classificação geral dos bens. Bem de família.
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5) Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Conceito. Condições de validade. Consentimento. Boa fé. Ato ilícito. 6) Defeitos dos negócios jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. Reserva mental.
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7) Da nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos. Consequências. Ratificação.
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8) Decadência. Prescrição. Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Prazos.
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10) Conceito de obrigações. Classificação das obrigações. Obrigações em relação ao seu vínculo (obrigação civil, moral e natural). Obrigações quanto ao seu objeto (dar, fazer e não fazer). Obrigações em relação à pluralidade de sujeitos (obrigação divisível e indivisível e obrigação solidária). Obrigações quanto ao seu conteúdo (obrigação de meio, resultado e garantia).
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11) Efeitos das obrigações. Pagamento. Tempo de pagamento. Lugar do pagamento. Prova de pagamento. Pagamento indevido. Pagamento indireto. Consignação em pagamento. Pagamento com sub-rogação. Dação em pagamento. Novação. Transação. 13) Transmissão das obrigações. Cessão de crédito.
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12) Inexecução das obrigações. Efeitos.
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14) Contratos. Formação do contrato. Interpretação do contrato. Contratos unilaterais e bilaterais. Contratos consensuais e solenes. Contratos de execução imediata e de execução continuada. Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus). Liberdade de contratar e função social do contrato. Da resolução por onerosidade excessiva. Contratos pessoais e impessoais. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. 15) Efeitos dos contratos. Arras. Vícios redibitórios. Evicção.
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16) Princípios gerais do contrato. Compra e venda. Promessa de compra e venda. Doação. Locação. Mandato. Fiança.
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17) Atos ilícitos. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Teoria do risco. Responsabilidade civil do Estado. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Extensão do dano. – parte 01
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17) Atos ilícitos. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Teoria do risco. Responsabilidade civil do Estado. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Extensão do dano. – parte 02
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18) Posse. Classificação. Aquisição. Perda. Efeitos. Proteção possessória. Função social.
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19) Propriedade. Conceito, Propriedade imóvel: aquisição e perda. Função social. 20) Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies. 21) Condomínio. Noções gerais. 22) Usufruto. Servidão. Hipoteca. – propriedade plena
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19) Propriedade. Conceito, Propriedade imóvel: aquisição e perda. Função social. 20) Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies. 21) Condomínio. Noções gerais. 22) Usufruto. Servidão. Hipoteca. – propriedade limitada
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19) Propriedade. Conceito, Propriedade imóvel: aquisição e perda. Função social. 20) Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies. 21) Condomínio. Noções gerais. 22) Usufruto. Servidão. Hipoteca. – direitos reais limitados
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23) Casamento. Nulidades. Impedimentos. Efeitos jurídicos. Causas suspensivas. Efeitos Jurídicos. Regimes de bens. União estável. 24) Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Formas e consequências. Proteção da pessoa dos filhos.
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25) Relações de parentesco. Alienação Parental. 26) Filiação havida fora do matrimônio. Formas de reconhecimento. 27) Poder Familiar. Adoção. Conceitos. Requisitos. Efeitos. 28) Alimentos. Investigação de paternidade 29) Tutela, curatela, ausência. Hipoteca legal. Tomada de decisão apoiada.
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30) Sucessão. Disposições gerais. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia da herança. Herança jacente. Incapacidade sucessória. Excluídos da Sucessão. 31) Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação.
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32) Sucessão testamentária. Capacidade para testar. Parte disponível. 33) Inventário, arrolamento e partilha. Sonegados. Colações. Pagamento das dívidas. Garantia dos quinhões hereditários. Nulidade da partilha. Sobrepartilha.
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MP-PR (Promotor) Direito Processual Civil - 2021 (Pós-Edital)

1) Direito Material e Direito Processual. Processo e Constituição. Normas Fundamentais do Direito Processual Civil. Acesso à Justiça. Lesão. Ameaça. Instrumentalidade. Efetividade. Razoabilidade. Meios Alternativos de Solução de Conflitos. Aplicação das Normas Processuais.
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Jurisdição. Conceito. Características. Espécies. Escopos. Limites. Princípios. Cooperação Internacional.
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Competência. Conceito. Critérios. Espécies. Incompetência absoluta. Incompetência relativa. Suscitação. Modificação da competência. Prevenção. Prorrogação. Perpetuação.
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3) Ação. Conceito. Natureza Jurídica. Teorias. Condições. Identificação. Classificação.
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Processo. Conceito. Natureza Jurídica. Teorias. Pressupostos Processuais. Releitura à luz dos Direitos Fundamentais. Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/06). Lei nº 8.437/92. Lei nº 9494/97. Reflexos do CPC/15 nas legislações extravagantes.
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4) Sujeitos do Processo. Partes. Capacidade Processual. Deveres Processuais. Responsabilidade. Sucessão e Substituição. Procuradores
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Juiz. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimento. Suspeição. Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
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Litisconsórcio. Modalidades. Poderes. Limitação.
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Intervenção de Terceiros. Espécies. Características. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Amicus Curiae .
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5) Atos Processuais. Conceito. Classificação. Forma. Prática Eletrônica. Atos das Partes. Negócios Jurídicos Processuais. Pronunciamentos do Juiz. Tempo e Lugar dos Atos Processuais. Prazos.
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Comunicação. Nulidades
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6) Tutelas provisórias. Disposições Gerais. Tutelas de Urgência. Fungibilidade. Momento. Tutela Cautelar. Cabimento. Requisitos. Pedido Principal. Tutela Antecipada. Cabimento. Requisitos. Estabilização. Procedimentalização. Tutela de Evidência. Cabimento. Requisitos. Procedimentalização. Distribuição do Tempo do Processo.
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7) Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. Procedimento Comum. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Formação. Suspensão. Extinção do Processo. Petição Inicial. Requisitos. Emenda. Indeferimento. Improcedência Liminar do Pedido. Recursos. Retratação. Audiência de Conciliação ou de Mediação
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8) Resposta. Conceito. Espécies. Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências Preliminares. Julgamento Conforme o Estado do Processo. Extinção do Processo. Julgamento Antecipado do Mérito. Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
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Saneamento e Organização do Processo. 9) Provas. Conceito. Disposições Gerais. Produção Antecipada. Ônus. Distribuição Estática. Distribuição Dinâmica. Poder Probatório do Juiz. Prova Ilícita. Proporcionalidade. Prova e Tutela inibitória.
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Provas em Espécie. Audiência de Instrução e Julgamento.
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10) Sentença. Conceito. Disposições Gerais. Classificação. Elementos. Racionalidade. Duplo discurso. Fundamentação Analítica. Efeitos. Congruência. Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa. Remessa Obrigatória.
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Coisa Julgada. Conceito. Espécies. Limites. Eficácias negativa, positiva e preclusiva. Relativização. Sentenças autossuficientes e sentenças não autossuficientes. Liquidação de Sentença
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12) Procedimentos Especiais. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias. Inventário e Partilha. Embargos de Terceiro. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Restauração de Autos. Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Disposições Gerais. Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Testamentos e Codicilos. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Interdição. Tutela. Organização e Fiscalização das Fundações. Disposições Finais e Transitórias. Legislações esparsas e subsequentes alterações: Divórcio. Separação. União Estável (Lei nº 9.278/96). Desapropriação (Decreto-lei 3.365/41). Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Investigação de Paternidade (Lei nº 8.560/92). Usucapião
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13) Processo de Execução. Disposições Gerais. Partes. Competência. Requisitos. Títulos Executivos. Responsabilidade Patrimonial. Espécies de Execução. Execução para Entrega de Coisa. Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer. Execução por Quantia Certa. Execução Contra a Fazenda Pública. Execução de Alimentos.
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Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. Provisórios. Definitivos. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa.
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Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos
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Embargos à Execução. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Defesa.
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Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.
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14) Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária nos Tribunais. Disposições Gerais. Da Ordem dos Processos no Tribunal. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Conflito de Competência. Homologação de Sentença Estrangeira e da Concessão de Exequatur à Carta Rogatória. Ação Rescisória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Reclamação
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15) Recursos. Conceito. Natureza Jurídica. Classificação. Normas Fundamentais. Efeitos. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. Sucedâneos Recursais. Ações Autônomas de Impugnação. Precedentes. Súmulas. Súmulas Vinculantes. Papel Contemporâneo das Cortes Superiores. 16) Recursos em Espécie: Apelação. Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração. Agravo Interno. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos. Agravo em Recurso Especial e Extraordinário. Embargos de Divergência. Técnica de Julgamento não unânime (CPC, art. 942). 17) CPC/15.
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Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09). Ação Popular (Lei nº 4.717/65). Habeas Data (Lei nº 9.507/97). Habeas Corpus no Cível
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Juizado Especial Cível Estadual (Lei nº 9.099/95). Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01
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Resumão

MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital)

1) O Estado Moderno. Surgimento e evolução. Constitucionalismo. O Estado Moderno como Estado Constitucional. Princípios da unidade, da democracia e do Estado de Direito. 2) Poder Constituinte originário e derivado. Constituição. Conceito. Tipologia e classificação das Constituições. Revisão e reforma constitucional. 3) Normas constitucionais: interpretação, aplicabilidade e eficácia. Normas: distinção entre princípios e regras. O preâmbulo das Constituições. 4) Princípio da supremacia constitucional. A desconstitucionalização, a recepção e a repristinação.
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6) Direitos e garantias fundamentais. Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais. Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do administrador público e do legislador. Deveres fundamentais.
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Direitos e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos. Direito de Resposta (Lei nº 13.188/15).
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7) Ações Constitucionais: Mandado de injunção (Lei nº 13.300/2016), Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular, Habeas corpus, Habeas data e Ação civil pública.
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Direitos e garantias fundamentais. Direitos sociais e Direitos de Nacionalidade.
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Direitos e garantias fundamentais. Direitos Políticos e Partidos Políticos.
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8) Estado Federal: conceito e sistemas de repartição de competências. Repartição de competências na Constituição da República. 9) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios: Organização, competências, autonomia e limitações.
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10) Intervenção federal nos Estados. Intervenção estadual nos Municípios. 14) A defesa do Estado e das instituições democráticas.
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11) A Administração Pública. Princípios que a norteiam. Responsabilidade civil do poder público. Servidores Públicos. Regime e ingresso nas carreiras públicas. Direitos e deveres.
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Poder Executivo Legislativo
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13) Processo legislativo e espécies normativas. Medida provisória: natureza, cabimento e efeitos.
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12) Poderes Executivo,
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Poder Judiciário
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Funções essenciais à justiça.
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Normas constitucionais e inconstitucionais. Inconstitucionalidade formal e material, originária e superveniente. 5) Controle de constitucionalidade: preventivo e repressivo. Sistemas concentrado e difuso. Controle incidental. Ação direta de inconstitucionalidade genérica e interventiva. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal.
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16) Ordem social.
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15) Princípios constitucionais tributários. Finanças públicas.
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Ordem econômica e financeira.
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MP-PR (Promotor) Direito do Consumidor - 2021 (Pós-Edital)

1) Legislação. Histórico.
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1) Fundamentos Constitucionais da Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Legislação de Ordem Pública e Interesse Social. Microssistema de proteção. Relação de Consumo. Consumidor. Fornecedor. Produtos e Serviços. Conceitos.
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2) Política Nacional das Relações de Consumo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Direitos Básicos do Consumidor. Tutela Administrativa do Consumidor. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei nº 12.529/2011. Decreto nº 2.181/1997. 3) Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos. Responsabilidade do Fornecedor pelo Fato do Produto e do Serviço (acidente de consumo) e pelo Vício do Produto e do Serviço. Da Decadência e da Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica
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4) Práticas Comerciais. Oferta e Publicidade. Práticas Abusivas. Cobrança de Dívidas. Banco de Dados e Cadastro de Consumidores e Fornecedores. 5) Práticas Contratuais. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Convenção Coletiva de Consumo. Garantia Legal e Contratual.
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6) O Ministério Público na Tutela do Consumidor. Atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica. Técnicas extraprocessuais da tutela coletiva do Ministério Público do consumidor.

MP-PR (Promotor) Direito Empresarial - 2021 (Pós-Edital)

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5) Nome empresarial e prepostos.
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8) Sociedade. Classificação. Personalidade Jurídica. Sociedades não personificadas e de fato. Ato constitutivo. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade de capital e indústria. Sociedade em conta de participação. Sociedade limitada
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Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Dissolução e liquidação das sociedades.
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Da recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial (Lei nº 11.101/05). Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte: plano especial. Da convolação da recuperação judicial em falência.
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Disponível
Falência. Noções gerais. Caracterização do estado falimentar. Declaração judicial. Processamento. Administração da massa. Crimes falimentares.
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6) Propriedade comercial. 7) Propriedade industrial.
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MP-PR (Promotor) Direito do Idoso + Direito da Infância e da Juventude - 2021 (Pós-Edital)

Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte I.
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Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte II.
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Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte III.
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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Execução das medidas socioeducativas. Remissão. Práticas restaurativas na socioeducação.
Disponível
Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
Disponível
Lei nº 13.431/2017 (criação de um sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima de violência).
Disponível
A pessoa com deficiência na Constituição Federal. A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte I.
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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte II.
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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte III.

MP-PR (Promotor) Direito de Execuções Penais - 2021 (Pós-Edital)

1) Objeto e aplicação da lei penal. Pressupostos. Competência para a execução inclusive no Estado do Paraná. 2) Do condenado e do internado. Distinção. Classificação.
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3) Da disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. 4) Dos órgãos da execução penal. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário e Conselho da Comunidade. Estabelecimentos penais.
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5) Execução das penas
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6) Execução das medidas de segurança. Legitimidade. 7) Dos incidentes de execução. Procedimento judicial e recursos. 8) Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial).
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9) Informativos do stj e stf.
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MP-PR (Promotor) Direito Penal - 2021 (Pós-Edital)

1) Direito Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal. Criminologia e Política Criminal. 2) Garantias penais fundamentais na Constituição. 3) Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia. 5) Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço.
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Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial. 9) Conflito aparente de normas. Princípios e critérios de aplicação. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo.
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4) Princípio da Reserva Legal. Antecedentes históricos. Fundamentos jurídicos e alcance do princípio. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. 13) Princípio da culpabilidade.
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6) Teoria do Crime. Conceito de crime. Características. 7) Teorias da ação. Causas que excluem a ação. 8) Teoria do Tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do Tipo. Modalidades de tipos. Tipicidade objetiva e subjetiva. Atipicidade absoluta e relativa. 10) Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e elementos subjetivos diversos do dolo. 11) Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. Responsabilidade objetiva. 18) Estrutura do crime culposo. Modelo de homem prudente e princípio da confiança. 19) Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos.
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Relação de causalidade. Causação e imputação do resultado. Teorias. 12) Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido.
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14) Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. 15) Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. 16) Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e modalidades. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. 17) Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Inexigibilidade. Hipóteses legais e supralegais de exculpação.
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Punibilidade. 26) Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 27) Extinção da punibilidade. Conceito. Modalidades. Momentos de ocorrência e efeitos. 30) Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica.
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29) Prescrição. Espécies. Prazos. Características.
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20) Tentativa. Conceito. Teorias. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. 21) Concurso de Agentes. Teorias. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Da cooperação dolosamente distinta. Conivência.
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23) Teorias da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Detração penal. Medidas de Segurança. 24) Aplicação da pena. Critério trifásico de aplicação. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Limites e possibilidades. Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Substitutivos Penais. Conceitos e classificação. 25) Suspensão condicional da pena. Livramento condicional.
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22) Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. Princípios e critérios de aplicação.
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Efeitos da condenação. Reabilitação.
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28) Ação penal. Espécies. Crime complexo.
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31) Dos crimes contra a pessoa. Crimes Contra a Vida
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31) Dos crimes contra a pessoa. Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra
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31) Dos crimes contra a pessoa. Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
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32) Dos crimes contra o patrimônio (I)
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32) Dos crimes contra o patrimônio (II)
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33) Dos crimes contra a dignidade sexual. 34) Dos crimes contra a família.
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35) Dos crimes contra a incolumidade pública.
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36) Dos crimes contra a paz pública. 37) Dos crimes contra a fé pública.
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38) Dos crimes contra a administração pública (I)
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38) Dos crimes contra a administração pública (II)
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MP-PR (Promotor) Direito Processual Penal - 2021 (Pós-Edital)

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Investigação e inquérito policial. [4. Investigação criminal. O acordo de não persecução penal. Juiz das Garantias; 5. Audiência de Custódia]
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Ação penal e Ação civil ex delicto. [6. Ação penal. Ação civil ex delicto.]
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Jurisdição e competência. [7. Jurisdição e competência.]
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Teoria geral das provas. [8. Prova penal. Cadeia de Custódia.]
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Meios de prova e provas em espécie. [9. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interrogatório.]
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Medidas cautelares pessoais. [10. Medidas Cautelares pessoais.]
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Introdução prisões e Prisão em flagrante. [11. Da Prisão.]
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Prisão preventiva. [12. Da Prisão.]
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Prisão temporária e liberdade provisória. [13. Da Prisão, liberdade provisória (com as alterações da Lei nº 13.964, de 2019). Prisão temporária (Lei n. 7.960/89).]
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Questões e processos incidentes. [14. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias.]
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Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [15. Sujeitos processuais. 16. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação.]
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Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário). [17. Procedimento comum. Pressupostos processuais. Rito ordinário. Rito sumário 18. Pressupostos processuais de existência e validade.]
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Processo e procedimento (Lei 9.099/95 - sumaríssimo). [19. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais.].
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Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri). [20. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri.]
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Sentença penal e coisa julgada. [21. Sentença criminal. Requisitos. Fixação da pena. Coisa julgada.]
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Nulidades. [22. Nulidades.]
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Teoria geral dos recursos. [23. Recursos em geral. Conceitos e caracteres genéricos dos recursos criminais. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de retratação. Extinção anormal dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal.]
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Disponível
Recursos em espécie. [24. Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. Carta testemunhável. Correição parcial. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Recurso especial, ordinário e extraordinário.]
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Ações autônomas de impugnação. [25. Habeas corpus.]
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MP-PR (Promotor) Direito Sanitário - 2021 (Pós-Edital) - Somente PDF

O Direito à saúde na ordem constitucional. Saúde e seguridade social. O Sistema Único de Saúde, seus princípios e diretrizes norteadores, as atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde, as condições, critérios e fatores determinantes na organização e planejamento de um Sistema de Saúde. Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90). Decreto Federal nº 7.508/2011. Sistema interfederativo (Comissões Intergestores Tripartite - CIT, Comissão Intergestores Bipartite - CIB, Comissão Intergestores Regionais - CIR), Lei Federal nº 12.466/2011.
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O financiamento do direito à saúde – Emenda Constitucional 29/2000, Lei Complementar nº 141/2012, Emenda Constitucional nº 86/2015. Emenda Constitucional nº 95/2016.
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O controle social, as Conferências de Saúde, os Conselhos de Saúde (Lei nº 8.142/90 e a Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde); características institucionais, atribuições e responsabilidades dos Conselhos de Saúde e de seus integrantes. Instrumentos de interação comunidade e SUS. Fundo de saúde. Incorporação de tecnologia no Sistema Único de Saúde. Bens e serviços fora da oferta SUS – admissibilidade. Assistência farmacêutica, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.
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Lei 10.216/2001, Política de Saúde Mental no Brasil, Reforma Psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e o papel do Ministério Público, parâmetros legais de enfrentamento à drogadição. Transplante de Órgãos (Lei Federal nº 9.434/97), Planejamento Familiar e Esterilização voluntária e involuntária (Lei Federal nº 9.236/96). Transplante de Órgãos (Lei Federal nº 9.434/97), Planejamento Familiar e Esterilização voluntária e involuntária (Lei Federal nº 9.236/96).
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Judicialização e políticas públicas em saúde, instrumentos de preservação do direito à saúde sem judicialização. Atuação e emprego de iniciativas legais do Ministério Público na área do Direito Sanitário e na proteção da saúde do trabalhador. Aplicação da Lei Federal nº 13.655/2018 em matéria de saúde pública.
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Código Sanitário do Estado do Paraná

MP-PR (Promotor) Direito Tributário - 2021 (Pós-Edital)

1) Sistema constitucional tributário. O Estado e poder de tributar. Princípios constitucionais tributários..
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Princípios constitucionais tributários (Parte 2)
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1 Limitações do poder de tributar. 13) Imunidade tributária recíproca. Autarquias e empresas públicas.
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5) Tributos. Conceito e classificação. Impostos Competência tributária. Repartição das receitas tributárias.
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5) Tributos: contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições parafiscais
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2) Fontes de Direito Tributário. Legislação tributária. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração
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3) Obrigação tributária. Hipóteses de incidência e fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Base de cálculo e alíquota. Responsabilidade tributária e obrigação acessória. Ilícitos decorrentes
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4) Crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção, exclusão,. 6) Isenção e anistia. 7) Prescrição e decadência no Direito Tributário. 8) Apropriação indébita no Direito Tributário. Noções gerais e natureza. Fato gerador e sujeitos. Base de cálculo e alíquota. Lançamento
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4. garantias e privilégios do crédito tributário.
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10) Fiscalização tributária. Dívida ativa. A execução fiscal. 11) Processo administrativo fiscal. Generalidades. Espécies. Recursos. Princípios aplicáveis.
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12) Matéria tributária em juízo. Ação anulatória de débito fiscal e o mandado de segurança.
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9) Tributos federais
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9) Tributos estaduais Imposto sobre a transmissão causa mortis e inter vivos. Doação de bens e direitos.
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9) Tributos Municipais
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MP-PR (Promotor) Legislação do Ministério Público - 2021 (Pós-Edital)

Ministério Público. Origens. Perfil Constitucional: conceito e princípios; autonomia funcional administrativa e financeira; ramos do Ministério Público, chefia, escolha, nomeação e destituição; legislação infraconstitucional e iniciativa; garantias; vedações; funções institucionais (figura do ombudsman); ingresso na carreira.
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Lei Complementar Federal nº 75/93
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Lei Federal nº 8.625/93. Organização: órgãos de administração, execução e auxiliares; funções.Carreira: do provimento; do concurso; da posse e do exercício; do estágio probatório e do vitaliciamento; das promoções; das remoções; da substituição por convocação; dos afastamentos. da reintegração; da reversão; do aproveitamento e da readmissão. Estatuto. Direitos: da disponibilidade; das férias; das licenças; do subsídio e vantagens legais; da aposentadoria e da pensão. Garantias e Prerrogativas. Disciplina: dos deveres e vedações; dos impedimentos e suspeições; da inspeção e das correições; das sanções; da prescrição; da sindicância; do processo administrativo; dos recursos; da revisão do processo administrativo; da reabilitação.
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Breves Aspectos das Resoluções do CNMP
Disponível
Lei Complementar Estadual nº 85/99 - Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná
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Lei Complementar Estadual nº 85/99 - Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná - Simulado

MP-PR (Promotor) Filosofia e Sociologia Jurídica - 2021 (Pós-Edital)

Disponível
2) Teoria (s) crítica (s) do direito.
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6) Hermenêutica filosófica e Direito.
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FILOSOFIA DO DIREITO 3) Pensamento jurídico pós-positivista e constitucionalização do Direito. 4) Teoria da Justiça e Direito. 7) Capitalismo, globalização, desenvolvimento tecnológico e sociedade de risco.
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1) Teoria da norma jurídica: princípios e regras. 7) Possibilidades e limites da atividade judicial: substancialismo e procedimentalismo.
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SOCIOLOGIA JURÍDICA 1) O direito como instrumento de mudança social: Pluralismo jurídico, novos movimentos socais, construção da cidadania, direitos humanos e democracia.
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Disponível
5) Ética e Direito: a questão dos valores no Direito, o moral e o legal.
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MP-PR (Promotor) Medicina Legal - 2021 (Pós-Edital)

Disponível
Traumatologia Forense
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Asfixiologia Forense
Disponível
Tanatologia Forense
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Toxicologia Forense

MP-PR (Promotor) Legislação Civil Especial - 2021 (Pós-Edital)

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9) Registros Públicos. Princípios Norteadores. Registros facultativos e obrigatórios.
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34) Evolução da história e da distribuição das terras no Brasil. Atuação do Ministério Público na mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais. Parceria rural.
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9) Registro Civil das Pessoas Naturais.
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9) Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Registro de títulos e documentos.
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9) Registro de imóveis. Transcrição, inscrição, averbação e registro. Procedimento de dúvida. Registro tardio. Retificação, anulação, suprimento e restauração do registro civil.
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MP-PR (Promotor) Legislação Penal Especial - 2021 (Pós-Edital)

Disponível
01. Juizados Especiais Criminais - Lei nº 9.099/95
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02. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto n. 9.847/19)
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Disponível
03. Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97)
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Disponível
04. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)
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Disponível
05. Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)
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Disponível
06. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41)
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Disponível
07. Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06)
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Disponível
08. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90)
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Disponível
09. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96)
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Disponível
10. Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89) 11. Investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/13)
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Disponível
12. Crime Organizado (Lei nº 12.850/13)
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Disponível
13. Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97)
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Disponível
14. Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89) 15. Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019)
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Disponível
16. Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98)
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Disponível
17. Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03)
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Disponível
18. Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). 19. Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51)
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Disponível
20. Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/67). 21. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)
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Disponível
22. Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/1999)
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Disponível
23. Crimes contra o Consumidor (Lei nº 8.078/90)
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Disponível
24. Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/16).
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Disponível
25. Disposição processuais da Lei nº 13.344/2016 (prevenção e repressão ao tráfico de pessoas). 26. Discriminação contra os portadores do vírus da AIDS (Lei nº 12.984/14).
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27. Crimes do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03).
Disponível
28. Noções Gerais de Direito Penal Militar
Disponível
29. Noções Gerais de Processo Penal Militar
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MP-PR (Promotor) Direitos Humanos - 2021 (Pós-Edital)

Conceito de Direitos Humanos. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Hermenêutica diatópica.
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Evolução histórica e marcos jurídicos fundamentais. Vedação ao retrocesso.
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Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção contra a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres. Prevenção e eliminação de todas as formas de tortura. Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40/1991). Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
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Disponível
Direito Internacional dos Direitos Humanos: tratados internacionais e sistema interamericano de direitos humanos. Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Disponível
Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo de São Salvador.
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Disponível
Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.
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Disponível
Programa Nacional de Direitos Humanos. Lei nº 12.528/2011.
Disponível
O Diálogo entre os precedentes do Sistema Interamericano e o Ministério Público. A atuação do Ministério Público na proteção dos direitos humanos.
Disponível
Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos.
Disponível
Grupos sociais vulneráveis – Parte I.
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Disponível
Grupos sociais vulneráveis – Parte II.
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Disponível
Grupos sociais vulneráveis – Parte III.
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Grupos sociais vulneráveis – Parte IV.
Disponível
Princípios de Yogyakarta e Opinião Consultiva Nº 24/2017, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Disponível
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre povos indígenas e tribais em países independentes.
Disponível
Assistência social: Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Sistema Único da Assistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entes federativos, planejamento, financiamento e instâncias de controle social. Proteção social básica e especial. Serviços socioassistenciais.
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Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

MP-PR (Promotor) Direito Eleitoral - 2021 (Pós-Edital)

Fontes e Conceitos. Princípios Constitucionais. Formas e Sistema de Governo. Regime Político. Regime Democrático. Princípios e Valores Democráticos. Mandato Político Representativo. O sufrágio.
Disponível
Partidos Políticos na Constituição Federal.
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Disponível
Introdução ao Código Eleitoral.
Disponível
Organização Judiciária Eleitoral. Composição da Justiça Eleitoral. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral. Juízes Eleitorais. Juntas Eleitorais. Juízes Auxiliares. Competência. Ministério Público Eleitoral. Conformação Constitucional. Função Eleitoral, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Preferências. Impedimentos. Promotor(a) Eleitoral – Parte I.
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Organização Judiciária Eleitoral. Composição da Justiça Eleitoral. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral. Juízes Eleitorais. Juntas Eleitorais. Juízes Auxiliares. Competência. Ministério Público Eleitoral. Conformação Constitucional. Função Eleitoral, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Preferências. Impedimentos. Promotor(a) Eleitoral – Parte II.
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Disponível
Alistamento Eleitoral. Garantias Eleitorais. Alistáveis e Inalistáveis. Alistamento Obrigatório e Facultativo. Garantias Eleitorais - Espécies. A Liberdade do Voto – Parte I.
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Alistamento Eleitoral. Garantias Eleitorais. Alistáveis e Inalistáveis. Alistamento Obrigatório e Facultativo. Garantias Eleitorais - Espécies. A Liberdade do Voto – Parte II.
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Disponível
Elegibilidade. Inelegibilidades. Condições de Elegibilidade. Inelegibilidades Supervenientes. Uso Indevido, Desvio ou Abuso do Poder Econômico ou do Poder de Autoridade, ou Utilização Indevida de Veículos ou Meios de Comunicação Social. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos. Captação Ilícita de Sufrágio.
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Disponível
Lei dos Partidos Políticos. Filiação Partidária. Arrecadação e Prestação de Contas. Fidelidade Partidária.
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Disponível
Eleições. Sistemas eleitorais. Eleições Majoritárias, Proporcionais e Processo Eleitoral. Convenções Partidárias. Registro de Candidatos e Impugnações. Atos Preparatórios. Apuração. Diplomação. Plebiscito e Referendo. Financiamento de campanhas. Propaganda Política. Propaganda Partidária e Propaganda Eleitoral. Espécies e Vedações Legais. Direito de Resposta. Princípios. Transporte e Alimentação de Eleitores. Boca de Urna. Pesquisas Eleitorais – Parte I.
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Eleições. Sistemas eleitorais. Eleições Majoritárias, Proporcionais e Processo Eleitoral. Convenções Partidárias. Registro de Candidatos e Impugnações. Atos Preparatórios. Apuração. Diplomação. Plebiscito e Referendo. Financiamento de campanhas. Propaganda Política. Propaganda Partidária e Propaganda Eleitoral. Espécies e Vedações Legais. Direito de Resposta. Princípios. Transporte e Alimentação de Eleitores. Boca de Urna. Pesquisas Eleitorais – Parte II.
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Eleições. Sistemas eleitorais. Eleições Majoritárias, Proporcionais e Processo Eleitoral. Convenções Partidárias. Registro de Candidatos e Impugnações. Atos Preparatórios. Apuração. Diplomação. Plebiscito e Referendo. Financiamento de campanhas. Propaganda Política. Propaganda Partidária e Propaganda Eleitoral. Espécies e Vedações Legais. Direito de Resposta. Princípios. Transporte e Alimentação de Eleitores. Boca de Urna. Pesquisas Eleitorais – Parte III.
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Disponível
Ações Eleitorais. Ação de impugnação ao registro da candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de Mandato Eletivo. Recurso contra a expedição do diploma. Ação rescisória eleitoral.
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Disponível
Recursos Eleitorais (Art. 30-A, da Lei nº 9.504/97). Recursos e Normatização Constitucional. Recursos Previstos no Código Eleitoral e Leis Esparsas. Regras Gerais. Prazos. Preclusão. Espécies e Procedimentos.
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Disponível
Processo Penal Eleitoral. Disposições Gerais sobre as Penas. Tipos Penais. Classificação dos Crimes. Ação Penal Eleitoral. Competência. Rito Processual e Prazos. Recursos Criminais.
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Crimes Eleitorais.
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Panorama Geral de Atualizações 2021

MP-PR (Promotor) Criminologia - 2021 (Pós-Edital)

Disponível
3) Sistema penal, controle e exclusão social – aportes da Criminologia crítica contemporânea. Justiça restaurativa.
Disponível
5) Políticas criminais contemporâneas: Lei e Ordem, Tolerância Zero, Direito Penal do Inimigo, “indústria do controle do crime”
Disponível em 29/10/2021
4) Polícia e Estado democrático de direito. Padrões de policiamento, cultura policial, autoritarismo, direitos humanos e cidadania, controle da atividade policial.
Disponível em 05/11/2021
2) Direito e emancipação social: Tolerância, diversidade, direitos das minorias, ética da alteridade.
Disponível em 12/11/2021
6) Sociologia da punição. A questão penitenciária. Aspectos sociojurídicos e políticos do encarceramento. Alternativas à pena de prisão

MP-PR (Promotor) Direito Agrário - 2021 (Pós-Edital)

Conceito, abrangência e princípios. Estatuto da Terra.
Disponível
A reforma agrária
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Disponível
A reforma agrária e a desapropriação por descumprimento da função social de imóveis rurais.
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Disponível
Usucapião constitucional agrária.
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Disponível
11) Direitos de migrantes, refugiados e apátridas.
Disponível
10) Povos Indígenas. Sistemas jurídicos indígenas. Igualdade racial e étnica. Capacidade civil. Estatuto do Índio. Identificação civil, nome e registro indígena. Direitos políticos. Tutela. Índios isolados. Direito à informação e participação. Terras indígenas: histórico, indigenato, terras tradicionais e demarcação. A atuação do Ministério Público Estadual nas áreas de educação, crianças, adolescentes e idosos indígenas. A atuação do Ministério Público Estadual nas políticas públicas para os povos indígenas prestadas pelos Municípios e pelo Estado. Educação indígena. Responsabilidade penal do índio. A competência da justiça estadual e federal. A atuação do Ministério Público Estadual nas áreas de educação, crianças, adolescentes e idosos indígenas. A atuação do Ministério Público Estadual nas políticas públicas para os povos indígenas prestadas pelos Municípios e pelo Estado.
Disponível
Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Deslocamento forçado: conceito, efeitos e medidas de reparação.

Aulas demonstrativas

MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Regime Jurídico Administrativo: Definição Assistir MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Normas Jurídicas Assistir MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Princípios Basilares da Administração Pública Assistir MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Princípios Expressos Assistir MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) - Pts 01 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) - Pts 02 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Questão discursiva PGE-SP Assistir MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Assistir MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Princípio da continuidade Assistir MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Princípio da autotutela e princípio da segurança jurídica Assistir MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Demais princípios implícitos - Parte I Assistir MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Demais princípios implícitos - Parte II Assistir MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar MP-PR (Promotor) Direito Administrativo - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado MP-PR (Promotor) Direito Ambiental - 2021 (Pós-Edital) - Teoria Geral do Direito Ambiental - Parte 01 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Ambiental - 2021 (Pós-Edital) - Teoria Geral do Direito Ambiental - Parte 02 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Ambiental - 2021 (Pós-Edital) - Teoria Geral do Direito Ambiental - Parte 03 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Ambiental - 2021 (Pós-Edital) - Teoria Geral do Direito Ambiental - Parte 04 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Ambiental - 2021 (Pós-Edital) - Teoria Geral do Direito Ambiental - Parte 05 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Ambiental - 2021 (Pós-Edital) - Teoria Geral do Direito Ambiental - Parte 06 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Ambiental - 2021 (Pós-Edital) - Teoria Geral do Direito Ambiental - Parte 07 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Ambiental - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar MP-PR (Promotor) Direito Ambiental - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado MP-PR (Promotor) Direito Civil - 2021 (Pós-Edital) - Pessoa natural – Início da personalidade e capacidade Assistir MP-PR (Promotor) Direito Civil - 2021 (Pós-Edital) - Pessoa natural – Estado Assistir MP-PR (Promotor) Direito Civil - 2021 (Pós-Edital) - Pessoa natural – Fim da personalidade Assistir MP-PR (Promotor) Direito Civil - 2021 (Pós-Edital) - Pessoa natural – Domicílio Assistir MP-PR (Promotor) Direito Civil - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar MP-PR (Promotor) Direito Civil - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado MP-PR (Promotor) Direito Processual Civil - 2021 (Pós-Edital) - Apresentação pessoal e Dicas Assistir MP-PR (Promotor) Direito Processual Civil - 2021 (Pós-Edital) - Introdução e Conceito Assistir MP-PR (Promotor) Direito Processual Civil - 2021 (Pós-Edital) - Conceito (parte 2), História e Neoprocessualismo Assistir MP-PR (Promotor) Direito Processual Civil - 2021 (Pós-Edital) - Fontes Assistir MP-PR (Promotor) Direito Processual Civil - 2021 (Pós-Edital) - História e Exposição de Motivos Assistir MP-PR (Promotor) Direito Processual Civil - 2021 (Pós-Edital) - Princípios Assistir MP-PR (Promotor) Direito Processual Civil - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar MP-PR (Promotor) Direito Processual Civil - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Fontes do direito constitucional Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Conceitos de constituição Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Classificação das Constituições - Parte 01 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Classificação das Constituições - Parte 02 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Classificação das Constituições - Parte 03 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Elementos e Histórico das Constituições Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Poder Constituinte - Parte 01 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Poder Constituinte - Parte 02 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Poder Constituinte - Parte 03 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Poder Constituinte - Parte 04 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Poder Constituinte - Parte 05 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Poder Constituinte - Parte 06 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Aplicação de uma nova Constituição - Parte 01 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Aplicação de uma nova Constituição - Parte 02 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Classificação das Normas Constitucionais - Parte 01 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Classificação das Normas Constitucionais - Parte 02 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Classificação das Normas Constitucionais - Parte 03 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 01 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 02 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 03 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 04 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 05 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar MP-PR (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado MP-PR (Promotor) Direito do Consumidor - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 (Somente PDF) Baixar MP-PR (Promotor) Direito Empresarial - 2021 (Pós-Edital) - EVOLUÇÃO DA EMPRESA-parte 1 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Empresarial - 2021 (Pós-Edital) - EVOLUÇÃO DA EMPRESA-parte 2 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Empresarial - 2021 (Pós-Edital) - EMPRESÁRIO - parte 1 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Empresarial - 2021 (Pós-Edital) - EMPRESÁRIO - parte 2 Assistir MP-PR (Promotor) Direito Empresarial - 2021 (Pós-Edital) - PEQUENOS EMPRESÁRIOS Assistir MP-PR (Promotor) Direito Empresarial - 2021 (Pós-Edital) - Escrituração Assistir MP-PR (Promotor) Direito Empresarial - 2021 (Pós-Edital) - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI Assistir MP-PR (Promotor) Direito Empresarial - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar MP-PR (Promotor) Direito Empresarial - 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2021 (Pós-Edital) - Normas Internacionais Infracionais - Introdução Assistir MP-PR (Promotor) Direito do Idoso + Direito da Infância e da Juventude - 2021 (Pós-Edital) - Regras Mínimas da ONU para Proteção e Jovens Privados de Liberdade Assistir MP-PR (Promotor) Direito do Idoso + Direito da Infância e da Juventude - 2021 (Pós-Edital) - Regras Mínimas da ONU para Administração da Justiça da Infância e Juventude Assistir MP-PR (Promotor) Direito do Idoso + Direito da Infância e da Juventude - 2021 (Pós-Edital) - Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil Assistir MP-PR (Promotor) Direito do Idoso + Direito da Infância e da Juventude - 2021 (Pós-Edital) - Regras Constitucionais Assistir MP-PR (Promotor) Direito do Idoso + Direito da Infância e da Juventude - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar MP-PR (Promotor) Direito do Idoso + Direito da Infância e da Juventude - 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado MP-PR (Promotor) Direito de Execuções Penais - 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