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MP-PR (Promotor) Legislação do Ministério Público - 2021 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 72,00
ou 12x de R$ 6,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 28/11/2021
Acesso até: 28/04/2022
Carga Horária
12 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Ministério Público. Origens. Perfil Constitucional: conceito e princípios; autonomia funcional administrativa e financeira; ramos do Ministério Público, chefia, escolha, nomeação e destituição; legislação infraconstitucional e iniciativa; garantias; vedações; funções institucionais (figura do ombudsman); ingresso na carreira.
Disponível
Lei Complementar Federal nº 75/93
Disponível
Lei Federal nº 8.625/93. Organização: órgãos de administração, execução e auxiliares; funções.Carreira: do provimento; do concurso; da posse e do exercício; do estágio probatório e do vitaliciamento; das promoções; das remoções; da substituição por convocação; dos afastamentos. da reintegração; da reversão; do aproveitamento e da readmissão. Estatuto. Direitos: da disponibilidade; das férias; das licenças; do subsídio e vantagens legais; da aposentadoria e da pensão. Garantias e Prerrogativas. Disciplina: dos deveres e vedações; dos impedimentos e suspeições; da inspeção e das correições; das sanções; da prescrição; da sindicância; do processo administrativo; dos recursos; da revisão do processo administrativo; da reabilitação.
Disponível
Breves Aspectos das Resoluções do CNMP
Disponível
Lei Complementar Estadual nº 85/99 - Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná
Disponível
Lei Complementar Estadual nº 85/99 - Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná - Simulado

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