Curso Dir. Tributário Concurso MP-PR Promotor | Estratégia Concursos

MP-PR (Promotor) Direito Tributário - 2021 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÃO: o tópico: 3. Sanções no âmbito do Direito Penal e 14) Legislação estadual e regulamentos do ICMS. será tratado em outro curso.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 28/11/2021
Acesso até: 28/04/2022
Carga Horária
77 horas
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Conteúdo do curso

1) Sistema constitucional tributário. O Estado e poder de tributar. Princípios constitucionais tributários..
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Princípios constitucionais tributários (Parte 2)
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1 Limitações do poder de tributar. 13) Imunidade tributária recíproca. Autarquias e empresas públicas.
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5) Tributos. Conceito e classificação. Impostos Competência tributária. Repartição das receitas tributárias.
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5) Tributos: contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições parafiscais
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2) Fontes de Direito Tributário. Legislação tributária. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração
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3) Obrigação tributária. Hipóteses de incidência e fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Base de cálculo e alíquota. Responsabilidade tributária e obrigação acessória. Ilícitos decorrentes
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4) Crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção, exclusão,. 6) Isenção e anistia. 7) Prescrição e decadência no Direito Tributário. 8) Apropriação indébita no Direito Tributário. Noções gerais e natureza. Fato gerador e sujeitos. Base de cálculo e alíquota. Lançamento
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4. garantias e privilégios do crédito tributário.
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10) Fiscalização tributária. Dívida ativa. A execução fiscal. 11) Processo administrativo fiscal. Generalidades. Espécies. Recursos. Princípios aplicáveis.
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12) Matéria tributária em juízo. Ação anulatória de débito fiscal e o mandado de segurança.
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9) Tributos federais
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9) Tributos estaduais Imposto sobre a transmissão causa mortis e inter vivos. Doação de bens e direitos.
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9) Tributos Municipais
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