Curso Direito Penal MP-PR (Promotor) | Estratégia Concursos

MP-PR (Promotor) Direito Penal - 2021 (Pós-Edital)

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Será abordado em Legislação Penal Especial:

39) Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41).

40) Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65).

41) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51).

42) Crimes contra ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis nº 8.137/90 e nº 8.176/91).

43) Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

44) Disposições penais da Lei nº 8.429/92.

45) Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/67).

46) Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

47) Crimes hediondos (Leis nº 8.072/90 e nº 8.930/94).

48) Crimes relativos ao mau uso de agrotóxicos (Leis nº 7.802/89 e nº 7.804/89).

49) Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97).

50) Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97).

51) Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05).

52) Crimes previstos na Lei nº 9.263/96 (Planejamento familiar).

53) Crimes militares (Decreto-Lei nº 1.001/69 e Lei nº 13.491/2017).

54) Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98).

55) Crimes da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98).

56) Crimes resultantes de preconceito (Lei nº 7.716/89) e de discriminação contra os portadores do vírus da AIDS (Lei nº 12.984/14).

57) Disposições penais da Lei nº 9.296/96 (Interceptação telefônica).

58) Crimes previstos na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

59) Disposições penais da Lei nº 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas).

60) Crimes previstos na Lei nº 8.666/93 (Licitações e contratos da Administração Pública).

61) Crime previsto na Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública).

62) Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95).

63) Crimes do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003).

64) Crimes previstos na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

65) Crimes da Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica).

66) Crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).

67) Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016).

68) Disposições penais da Lei nº 13.431/2017 (Sistema de garantias de direitos da criança e

adolescente vítima ou testemunha de violência).

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 28/11/2021
Acesso até: 28/04/2022
Carga Horária
124 horas
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Conteúdo do curso

1) Direito Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal. Criminologia e Política Criminal. 2) Garantias penais fundamentais na Constituição. 3) Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia. 5) Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço.
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Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial. 9) Conflito aparente de normas. Princípios e critérios de aplicação. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo.
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4) Princípio da Reserva Legal. Antecedentes históricos. Fundamentos jurídicos e alcance do princípio. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. 13) Princípio da culpabilidade.
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6) Teoria do Crime. Conceito de crime. Características. 7) Teorias da ação. Causas que excluem a ação. 8) Teoria do Tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do Tipo. Modalidades de tipos. Tipicidade objetiva e subjetiva. Atipicidade absoluta e relativa. 10) Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e elementos subjetivos diversos do dolo. 11) Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. Responsabilidade objetiva. 18) Estrutura do crime culposo. Modelo de homem prudente e princípio da confiança. 19) Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos.
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Relação de causalidade. Causação e imputação do resultado. Teorias. 12) Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido.
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14) Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. 15) Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. 16) Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e modalidades. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. 17) Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Inexigibilidade. Hipóteses legais e supralegais de exculpação.
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Punibilidade. 26) Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 27) Extinção da punibilidade. Conceito. Modalidades. Momentos de ocorrência e efeitos. 30) Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica.
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29) Prescrição. Espécies. Prazos. Características.
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20) Tentativa. Conceito. Teorias. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. 21) Concurso de Agentes. Teorias. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Da cooperação dolosamente distinta. Conivência.
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23) Teorias da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Detração penal. Medidas de Segurança. 24) Aplicação da pena. Critério trifásico de aplicação. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Limites e possibilidades. Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Substitutivos Penais. Conceitos e classificação. 25) Suspensão condicional da pena. Livramento condicional.
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22) Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. Princípios e critérios de aplicação.
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Efeitos da condenação. Reabilitação.
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28) Ação penal. Espécies. Crime complexo.
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31) Dos crimes contra a pessoa. Crimes Contra a Vida
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31) Dos crimes contra a pessoa. Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra
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31) Dos crimes contra a pessoa. Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
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32) Dos crimes contra o patrimônio (I)
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32) Dos crimes contra o patrimônio (II)
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33) Dos crimes contra a dignidade sexual. 34) Dos crimes contra a família.
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35) Dos crimes contra a incolumidade pública.
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36) Dos crimes contra a paz pública. 37) Dos crimes contra a fé pública.
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38) Dos crimes contra a administração pública (I)
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38) Dos crimes contra a administração pública (II)
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