Curso Direito do Consumidor (Promotor) | Estratégia Concursos

MP-PR (Promotor) Direito do Consumidor - 2021 (Pós-Edital)

Aula demonstrativa disponível
Download liberado
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 72,00
ou 12x de R$ 6,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 28/11/2021
Acesso até: 28/04/2022
Carga Horária
23 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

1) Legislação. Histórico.
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1) Fundamentos Constitucionais da Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Legislação de Ordem Pública e Interesse Social. Microssistema de proteção. Relação de Consumo. Consumidor. Fornecedor. Produtos e Serviços. Conceitos.
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Disponível
2) Política Nacional das Relações de Consumo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Direitos Básicos do Consumidor. Tutela Administrativa do Consumidor. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei nº 12.529/2011. Decreto nº 2.181/1997. 3) Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos. Responsabilidade do Fornecedor pelo Fato do Produto e do Serviço (acidente de consumo) e pelo Vício do Produto e do Serviço. Da Decadência e da Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica
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4) Práticas Comerciais. Oferta e Publicidade. Práticas Abusivas. Cobrança de Dívidas. Banco de Dados e Cadastro de Consumidores e Fornecedores. 5) Práticas Contratuais. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Convenção Coletiva de Consumo. Garantia Legal e Contratual.
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6) O Ministério Público na Tutela do Consumidor. Atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica. Técnicas extraprocessuais da tutela coletiva do Ministério Público do consumidor.

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