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MP-PA (Técnico - Analista Jurídico) Direito Civil - 2021 (Pré-Edital)

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NÃO ABORDA: Entes não personificados. Arrendamento mercantil (leasing).

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
141 horas
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Conteúdo do curso

1. Da Lei. Vigência, hierarquia, aplicação, integração e interpretação. Revogação, derrogação e ab-rogação. Eficácia espacial e temporal: retroatividade e irretroatividade da lei. 2. A Lei de Introdução ao Código Civil. Direito adquirido.
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3. Das pessoas. Pessoas naturais. Personalidade e capacidade jurídicas. Domicílio e residência.
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3. Das pessoas. Pessoas jurídicas. Personalidade e capacidade jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio e residência.
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5. Dos bens. Classificação, dos bens públicos.
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4. Dos fatos jurídicos. Negócio jurídico. Pressupostos de validade, defeitos e invalidade. Teoria das nulidades.
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4. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prova.
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7. Prescrição e decadência. Princípios gerais. Distinções. Prazos. Interrupção e suspensão da prescrição. Renúncia. Ação regressiva. Decretação ex officio.
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8. Do direito das obrigações: modalidades, transmissão. Obrigações líquidas e ilíquidas. Lugar e tempo.
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8. Do direito das obrigações: adimplemento e extinção. Cessão de créditos. Cláusula penal. Da mora. Da inexecução das obrigações Pagamento e quitação. Perdas e danos. Juros legais e convencionais.
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4. Boa-fé. 9. Dos Contratos. Disposições Gerais. Conceito e função. A liberdade de contratar. O contrato dirigido e o contrato de adesão. O princípio da obrigatoriedade dos contratos. Extinção dos contratos. Causas: o distrato, resolução, resilição e rescisão unilateral e bilateral. Inexecução voluntária. A força maior.
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9.Contratos típicos: compra e venda, troca, doação, locação de coisas, empréstimo, prestação de serviços, comodato, mútuo, depósito, seguro, fiança mandato, 10. Dos atos unilaterais. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
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6. Do ato ilícito e sua reparação. Da responsabilidade civil. Dano material e moral e sua reparação. Abuso de direito. Legítima defesa, exercício regular de direito e estado de necessidade.
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11. Da posse. Conceito e classificação, aquisição, efeitos e perda. Proteção possessória. 12. Dos direitos reais. Tipos. Aquisição e perda. Da propriedade. Domínio. Tipos de propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Enfiteuse.
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Direitos reais sobre coisas alheias. Direitos reais de garantia. 9. Garantias reais e fidejussórias. Penhor. Hipoteca. Penhor, da hipoteca e da anticrese (Disposições gerais)
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13. Do direito de família. 5. Bem de família.
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14. Do direito das sucessões.
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