Curso de Direito Administrativo para MP-MS | Estratégia Concursos

MP-MS (Analista - Direito) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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O tópico “Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).” Não será abordado nesse curso.
Os tópicos “Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, modalidades, fases, habilitação, revogação, anulação, sanções e recursos administrativos; Legislação pertinente: Lei n.8.666/1993 e suas alterações; Contratos Administrativos: conceito; regime jurídico, interpretação, espécies, formalização, cláusulas necessárias, garantias, alteração, controle e execução. Inexecução do contrato: Rescisão e sanção. Convênios e outros ajustes. Lei n.10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições
normativas relativas ao pregão. Sistema de registro de preços.” Foram atualizados para a legislação mais recente.

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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ou 12x de R$ 17,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
116 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração Pública: Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
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Administração direta e indireta; autarquias. Estrutura administrativa: entidades políticas e administrativas;
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Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista.
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Disponível
Entidades paraestatais;
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Disponível
Poderes da administração pública: hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder Regulamentar. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder vinculado. Poder discricionário. O uso e o abuso do poder.
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade objetiva; reparação do dano. Sanções penais e civis.
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Disponível
Órgãos e agentes públicos.
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Disponível
Processo Administrativo: normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa) e suas alterações. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder.
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