O tópico “Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).” Não será abordado nesse curso.
Os tópicos “Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, modalidades, fases, habilitação, revogação, anulação, sanções e recursos administrativos; Legislação pertinente: Lei n.8.666/1993 e suas alterações; Contratos Administrativos: conceito; regime jurídico, interpretação, espécies, formalização, cláusulas necessárias, garantias, alteração, controle e execução. Inexecução do contrato: Rescisão e sanção. Convênios e outros ajustes. Lei n.10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições
normativas relativas ao pregão. Sistema de registro de preços.” Foram atualizados para a legislação mais recente.