Não abrange:

DIREITO EMPRESARIAL: 5. Dos títulos de crédito. Das preferências e privilégios creditórios. 5. Do Direito de Empresa. Do empresário. Da empresa individual de responsabilidade limitada. Da sociedade. Do estabelecimento. Dos institutos complementares. Liberdade de concorrência e seus limites. Clientela. Concorrência desleal. 29. Lei da liberdade econômica – Lei 13.874/19. 31. Lei de Sociedade por Ações – Lei 6.404/76. Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Lei 8.934/94. Lei da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária – Lei 11.101/05 com as alterações da Lei 14.112/20. [Abordado em curso específico]

DIREIRO PROCESSUAL CIVIL E PENAL: 25. Lei dos juizados Especiais – Lei 9.099/95.

DEMAIS: 26. Lei Pelé - Lei 9615/98. Lei 13.853/19. 11. Programa Minha Casa Minha Vida - Lei 11.977/2009. 21. Da proteção e direitos da pessoa portadora de transtorno mental – Lei 10.216/2001.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 19. Do sistema de saúde pública – Lei 8.080/1990. 27. Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 e acordo de não persecução cível – Lei 13.964/19. Lei de Direito de acesso à informação – Lei 9.507/97.[Abordado em curso específico]

DIREITO DO CONSUMIDOR: 15. Da proteção e defesa do consumidor – Lei 8.078/90. [Abordado em curso específico]