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o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
Da organização do Estado: Da Organização Político Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e Dos Territórios.
Constituição do Estado de Minas Gerais: TÍTULO III – DO ESTADO: CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: Seção I – Disposições Gerais; Seção II – Da Competência do Estado; Seção III – Do Domínio Público; Seção IV – Da Administração Pública; Seção V – Dos Servidores Públicos: Subseção I – Disposições Gerais; Subseção II – Dos Servidores Públicos Civis.
Constituição do Estado de Minas Gerais: CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: Seção I – Do Poder Legislativo: Subseção I – Da Assembléia Legislativa; Subseção II – Dos Deputados; Subseção IV – Das Atribuições da Assembléia Legislativa; Subseção V – Do Processo Legislativo; Subseção VI – Da Fiscalização e dos Controles; Seção II – Do Poder Executivo: Subseção I – Disposições Gerais; Subseção II – Das Atribuições do Governador do Estado; Subseção III – Da Responsabilidade do Governador do Estado; Seção III – Do Poder Judiciário: Subseção I – Disposições Gerais; Subseção II – Do Tribunal de Justiça; Subseção IV – Da Justiça Militar; Subseção V – Do Tribunal do Júri; Subseção VI – Do Juiz de Direito; Subseção VII – Dos Juizados Especiais; Subseção VIII – Da Justiça de Paz; Subseção IX – Do Controle de Constitucionalidade; Seção IV – Das Funções Essenciais à Justiça: Subseção I – Do Ministério Público; Seção V – Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I – Da Defesa Social; Subs