Curso Direito Administrativo MP-MA - Promotor | Estratégia Concursos

MP-MA (Promotor de Justiça) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
179 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública. (1. Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes. A constitucionalização do Direito Administrativo. Sistema administrativo brasileiro. A atividade administrativa 2. Regime jurídico-administrativo: o público e o privado na Administração Pública).
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Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos (1. Administração Pública: estrutura, entidades, órgãos e agentes públicos).
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Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Agências executivas. Agências reguladoras (1. Administração Pública: estrutura, entidades, órgãos e agentes públicos 3. Entidades do terceiro setor e o Direito Administrativo.).
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Poderes Administrativos (1. Poderes e deveres do administrador público. Uso e o abuso do poder. 2. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa).
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3. Serviços públicos: conceito, princípios, classificação. Competência e formas da prestação do serviço público. Administração indireta: descentralização, entidades. Entes de cooperação. Serviços delegados a particulares. Convênios e consórcios administrativos. 2. Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
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4. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
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Contratos e Convênios Administrativos (5. Contratos administrativos: conceito, interpretação, espécie do gênero contrato. Características dos contratos administrativos. Modalidades dos contratos administrativos. Formalização e execução dos contratos administrativos. Convênios administrativos).
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Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011). (6. Licitação: conceito, princípios, objeto. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação. Modalidades de licitação e procedimentos. Anulação e revogação da licitação. Recursos administrativos). Lei 14.133/2021.
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Agentes Públicos (7. Servidores públicos: regime jurídico, classificação. Políticas de administração e de remuneração de pessoal. Cargo, emprego e função. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções. Provimento e vacância de cargos públicos. Aposentadoria, estabilidade, exercício de mandato eletivo. Demissão de vitalícios e estáveis).
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Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar (7. Direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos: Tipicidade, Sanção Disciplinar, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar).
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Bens Públicos (8. Bens públicos: conceito, classificação, características. Administração e utilização dos bens públicos. Aquisição e alienação dos bens públicos. Bens públicos em espécie. Patrimônio histórico. Proteção Ambiental).
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Intervenção do Estado na Propriedade (8. Intervenção do Estado na propriedade: função social da propriedade e bem-estar social, competência, meios. Desapropriações. Servidões administrativas. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa. Atuação do Estado no domínio econômico)
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Responsabilidade Civil do Estado (9. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Teorias da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Causas excludentes e atenuantes. Responsabilidade por atos legislativos e por atos jurisdicionais. Prescrição e decadência. Reparação do dano).
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Controle da Administração Pública (10. Controle da Administração Pública: conceito, espécies, tipos, formas. Controle administrativo: conceito, alcance, meios, processo administrativo. Controle legislativo: conceito, alcance, controle político, fiscalização financeira e orçamentária. Controle judicial: conceito, limites, meios de controle. Representação e atuação processual da Administração Pública).
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11. Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013). 11. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967).
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Intervenção do Estado na Economia.
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Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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Aulas demonstrativas