Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo (1. Princípios constitucionais da administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 2. Regime jurídico-administrativo.)
Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública. (1. Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes. A constitucionalização do Direito Administrativo. Sistema administrativo brasileiro. A atividade administrativa 2. Regime jurídico-administrativo: o público e o privado na Administração Pública).
Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos (1. Administração Pública: estrutura, entidades, órgãos e agentes públicos).
Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Agências executivas. Agências reguladoras (1. Administração Pública: estrutura, entidades, órgãos e agentes públicos 3. Entidades do terceiro setor e o Direito Administrativo.).
Poderes Administrativos (1. Poderes e deveres do administrador público. Uso e o abuso do poder. 2. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa).
3. Serviços públicos: conceito, princípios, classificação. Competência e formas da prestação do serviço público. Administração indireta: descentralização, entidades. Entes de cooperação. Serviços delegados a particulares. Convênios e consórcios administrativos. 2. Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
4. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
Contratos e Convênios Administrativos (5. Contratos administrativos: conceito, interpretação, espécie do gênero contrato. Características dos contratos administrativos. Modalidades dos contratos administrativos. Formalização e execução dos contratos administrativos. Convênios administrativos).
Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011). (6. Licitação: conceito, princípios, objeto. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação. Modalidades de licitação e procedimentos. Anulação e revogação da licitação. Recursos administrativos). Lei 14.133/2021.
Agentes Públicos (7. Servidores públicos: regime jurídico, classificação. Políticas de administração e de remuneração de pessoal. Cargo, emprego e função. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções. Provimento e vacância de cargos públicos. Aposentadoria, estabilidade, exercício de mandato eletivo. Demissão de vitalícios e estáveis).
Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar (7. Direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos: Tipicidade, Sanção Disciplinar, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar).
Bens Públicos (8. Bens públicos: conceito, classificação, características. Administração e utilização dos bens públicos. Aquisição e alienação dos bens públicos. Bens públicos em espécie. Patrimônio histórico. Proteção Ambiental).
Intervenção do Estado na Propriedade (8. Intervenção do Estado na propriedade: função social da propriedade e bem-estar social, competência, meios. Desapropriações. Servidões administrativas. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa. Atuação do Estado no domínio econômico)
Responsabilidade Civil do Estado (9. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Teorias da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Causas excludentes e atenuantes. Responsabilidade por atos legislativos e por atos jurisdicionais. Prescrição e decadência. Reparação do dano).
Controle da Administração Pública (10. Controle da Administração Pública: conceito, espécies, tipos, formas. Controle administrativo: conceito, alcance, meios, processo administrativo. Controle legislativo: conceito, alcance, controle político, fiscalização financeira e orçamentária. Controle judicial: conceito, limites, meios de controle. Representação e atuação processual da Administração Pública).
11. Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013). 11. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967).
Intervenção do Estado na Economia.
Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
