Direitos Difusos e Coletivos para MP-GO | Estratégia Concursos

MP-GO (Promotor) Direitos Difusos e Coletivos - 2021 (Pós-Edital)

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Resoluções n. 23/2007, 174/2017 e 179/2017 do CNMP; Recomendação n. 54/2017 do CNMP; Resoluções 09/2018 e 01/2021, do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO. Resolução CNMP n. 154/2016. Código Florestal. Mineração. Recursos hídricos. Fauna e flora. Biossegurança. Espaços protegidos. Unidades de conservação. Resíduos sólidos. Controle de agrotóxicos, produtos nocivos e tóxicos. ECA -  Leis Federais n. 12.594/2012, 12.852/2013, 13.185/2015, 13.257/2016, 13.431/2017. Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011).

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 16/01/2022
Acesso até: 16/06/2022
Carga Horária
89 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
2. Microssistema de tutela coletiva. . Tutela individual e coletiva: 3. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Natureza, objeto, classificação e distinção. Sistemas e teorias. Evolução histórica. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. O processo coletivo como espécie de processo de interesse público. Modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos: Modelo da verbandsklage e Modelo das class actions. Atuação do Ministério Público e demais legitimados. Mecanismos de exercício processual. Previsão constitucional. 16. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
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5. Processo civil coletivo. Ação civil pública e ações coletivas: Conceito e objeto. Legitimidade ativa e passiva. Interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Regras de competência. 15. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de evidência e tutela inibitória no processo coletivo.
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3. Transação. Sentença. Efeitos. Multa diária e liminar. Tutelas provisórias. Recursos. Coisa julgada. Execução e modalidades de reparação. Fundos. execução coletiva
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4. Inquérito civil público e Recomendação: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento. Termo de ajustamento de conduta. Metodologia e mecanismo de investigação.
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21. Ações constitucionais: Mandado de segurança (individual e coletivo).
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Ações constitucionais: Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Ação popular. Habeas data.
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14. Disposições constitucionais pertinentes ao direito processual coletivo. (Controle de Constitucionalidade)
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6. Tutela do patrimônio público. Improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429/92). 20. Prescrição das ações contra a Fazenda Pública e suas dívidas (Decreto no 20.910/1932 e Decreto-lei no 4.597/1942).
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8. Tutela dos direitos do consumidor: Lei Federal n. 8.078/90 e legislação correlata. Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei Federal n. 13.460/2017).
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9. Tutela dos direitos da Infância e Juventude: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90). 10. Tutela dos direitos do idoso: Leis Federais n 8.842/1994 e 10.741/2003 e Decreto Federal n. 1.948/1996.
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11. Proteção e garantias das pessoas com deficiência: Leis Federais n. 7.853/1989, 10.048/2000, 10.098/2000 e 13.146/2015 e Decretos Federais n. 3.298/1999 e 5.296/2004. Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência.
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Estatuto da Cidade. Acessibilidade e mobilidades urbanas. Urbanismo e aspectos jurídicos do parcelamento do solo urbano e rural. Regularização fundiária. Ocupações irregulares
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12. Tutela do direito à saúde. Sistema único de saúde. Sistema único de assistência social. Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Financiamento da saúde. Controle social. Leis Federais n. 8.080/1990,8.142/1990, .263/1996, 9.434/1997,10.216/2001,.107/2005, 13.819/2019 e 13.840/2019. Lei Complementar n. 141/2012. Decreto Federal n. 7.508/2011.
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7. Patrimônio histórico e cultural: Tutela do meio ambiente, Política Nacional do Meio Ambiente. Saneamento básico.
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Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013
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13. Tutela do direito à educação. Educação inclusiva. Alimentação escolar. Transporte escolar. Financiamento da educação. FUNDEB. Leis Federais n. 9.394/1996 e 13.005/2014.
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Lei Orçamentária (Lei Federal n. 4.320/64). – Direito Financeiro (prof. Vanessa Arns)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). – Direito Financeiro (prof. Vanessa Arns)
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