Curso de Direito do Consum para MP-GO Promotor | Estratégia Concursos

MP-GO (Promotor) Direito do Consumidor:- 2021 (Pré-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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ou 10x de R$ 5,40
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 22/06/2022
Acesso até: 22/11/2022
Carga Horária
10 horas
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Conteúdo do curso

Tutela dos direitos dos consumidores. Lei Federal n. 8.078/90 e legislação correlata: Relações Jurídicas de consumo; Princípios do Direito do Consumidor; Direitos Básicos do Consumidor.
Disponível
Qualidade de Produtos e Serviços, da prevenção e reparação dos Danos. Responsabilidade dos Fornecedores por seus Produtos e Serviços. Prescrição e Decadência no Direito do Consumidor. Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Disponível
Práticas Comerciais. Oferta. Publicidade. Práticas Abusivas. Cobrança de Dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção Contratual. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão.
Disponível
Defesa do Consumidor em Juízo. Microssistema de Tutela Coletiva do Processo Civil Brasileiro: Análise do CDC. Princípios do Processo Civil Coletivo. Classificação dos Direitos Coletivos. Legitimados Ativos para a Defesa dos Direitos dos Consumidores. Tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. Ações Coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos. Coisa julgada. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Convenção Coletiva de Consumo.
Disponível em 30/08/3021
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