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MP-GO (Promotor) Direito Constitucional - 2021 (Pré-Edital)

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OBSERVAÇÃO: os seguintes pontos não serão abordados nesse curso:

13. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação. Regime das jazidas. Direito urbanístico.

17. Constituição do Estado de Goiás. Organização Judiciária do Estado de Goiás.

18. Direitos humanos: Evolução Histórica. Gerações. Transconstitucionalismo e direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Interno Brasileiro. Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988. Controle de convencionalidade. Organismos e Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos. Programas Nacionais de Direitos Humanos. Ações afirmativas. Ministério Público e a defesa dos direitos humanos. População em situação de rua. Homofobia. Igualdade racial

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 22/06/2022
Acesso até: 22/11/2022
Carga Horária
131 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
12. Direitos e garantias individuais.
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Disponível
11. Nacionalidade. 15. Direitos sociais.
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Disponível
11. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular.
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Disponível
2. República e Federação no direito constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do estado-membro. Competências estaduais. Distrito Federal e territórios. Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos municípios.
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2. Intervenção federal nos estados-membros. Intervenção no município. 10. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e o estado de sítio. Forças Armadas. Segurança pública.
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9. Administração pública. Princípios e disposições gerais. Servidores civis e militares. Responsabilidade jurídica das pessoas jurídicas públicas.
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3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.
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Disponível
3. Processo legislativo.
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Disponível
4. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidade do presidente da República. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional.
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5. Poder Judiciário. Garantias do Poder Judiciário. Princípios. Poder Judiciário da União e Poder Judiciário estadual. Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
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7. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. 8. Funções essenciais à Justiça. Advocacia e Defensoria Pública.
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6. Controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies.
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16. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, educação e cultura. Ciência e tecnologia. Criança, adolescente e idoso.
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14. Ordem econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Limites da intervenção. Empresa pública e sociedade de economia mista. Comunicação social. Planejamento na ordem constitucional.
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