OBSERVAÇÃO: Entre “[...]” a correspondência com o item do edital. O curso não engloba os seguintes assuntos do edital: “6 Justiça Penal Negociada. 19 Processo penal falimentar. 20 Aspectos processuais das seguintes leis especiais: Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de execução penal); nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente); (...) nº 10.259/2001 e suas alterações; Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas); Lei nº 4.898/1965 e suas alterações; Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (Código de Trânsito Brasileiro); Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos) e nº 8.930/1994; Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura); (...) Lei nº 9.807/1999 (Proteção à vítima e a testemunha do crime); Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de valores); Lei nº 9.605/1998 e suas alterações; Lei nº 9.296/1996; Lei nº 8.038/1990; Decreto-Lei nº 1.002/1964. Lei nº 12.037/2009; (...) 21 Cooperação Jurídica Internacional no Processo Penal. EXECUÇÃO PENAL: 1 Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: 1 Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha)”.