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MP-AP (Promotor) Direito Civil - 2022 (Pré-Edital)

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O curso não contempla os seguintes tópicos, contemplados no curso de Direito Empresarial

 14 Direito Empresarial. 14.1 Empresário. Da caracterização, da inscrição e da capacidade. 14.2 Estabelecimento. 14.3 Nome empresarial. 14.4 Contratos mercantis. Compra e venda. Mandato mercantil. Contrato de câmbio. Arrendamento mercantil. Leasing, franquia e faturização. 14.5 Sociedade. 14.5.1 Caracterização jurídica do regime societário. 14.5.2 Personalização das sociedades. 14.5.3 Elementos do contrato de sociedade. 14.5.4 Dissolução e liquidação das sociedades. 14.5.5 Incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades. 14.6 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 14.6.1 Características e direito aplicável. 14.6.2 Limitação da responsabilidade dos sócios. 14.6.3 Regime das quotas. 14.6.4 Alteração do contrato e direito de recesso. 14.6.5 Administração social. 14.6.6 A despersonificação da sociedade e abuso de gestão. Procedimentos. 14.7 Títulos de crédito. Letra de câmbio. Nota promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de crédito. Cartão de crédito. 15 Recuperação de empresas e falência. 15.1 Abrangência da Lei nº 11.101/2005. Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos. 15.2 Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. 15.3 Intervenção do Ministério Público segundo a Lei nº 11.101/2005 e o Código de Processo Civil. 15.4 Decretação e convolação da recuperação em falência. Recursos. 15.5 Outras fases do procedimento falencial. 15.5.1 Administração, integração, depuração e realização do ativo (arrecadação, ação revocatória, pedidos de restituição, embargos de terceiro, liquidação e encerramento). Fase pré-falencial (extinção das obrigações). 15.6 Disposições penais e respectivos procedimentos da Lei nº 11.101/2005. 15.7 Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 e compliance. 15.8 Leniência.

 

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 21/12/2022
Acesso até: 21/05/2023
Carga Horária
163 horas
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Conteúdo do curso

1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 Eficácia no tempo. 2.1 Vigência, revogação, repristinação, retroatividade, início e cessação de sua obrigatoriedade. A integração da norma jurídica. Fontes. Classificação e Hierarquia. 3 Eficácia no espaço. 3.1 Territorialidade e extraterritorialidade. Noções gerais de Direito Internacional Privado. Conflito de normas jurídicas no espaço. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito.
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4 Parte Geral. 4.1 A relação jurídica, os direitos subjetivos e o exercício dos direitos. Pessoas naturais. Personalidade, capacidade e estado. Ausência. Nome. Domicílio.
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4 Parte Geral. Pessoas jurídicas. Personalidade, capacidade. Nome. Domicílio. Sociedades, Associações, Fundações e OSCIP.
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4 Parte Geral. Personalidade
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4 Parte Geral. Bens e sua classificação. 9. Bem de família
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4 Parte Geral. Ato, fato e negócio jurídico, pressupostos e requisitos e ineficácia. Atos ilícitos. Provas.
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4 Parte Geral. Defeitos, inexistência, invalidade.
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4 Parte Geral. Prescrição e decadência.
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5 Direito das Obrigações. Modalidades, fontes.
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5 Direito das Obrigações. Efeitos (Transmissão e Pagamento)
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5 Direito das Obrigações. Efeitos (Inadimplemento). Obrigações por declaração unilateral de vontade.
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5 Direito das Obrigações. Contratos em geral.
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6 Responsabilidade civil. 6.1 Noções gerais. Culpa, dolo, liquidação das obrigações (Parte I)
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6 Responsabilidade civil. 6.1 Noções gerais. Culpa, dolo, liquidação das obrigações (Parte II)
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7 Direito das Coisas. 8 Posse. 8.1 Conceito, natureza e classificação. Aquisição da posse, efeitos, perda e composse. Direitos reais.
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8. Aquisição e perda da propriedade: conceitos, elementos constitutivos, classificação, restrições e modos de aquisição. Usucapião. Propriedade rural e urbana. Função social da propriedade.
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8. Direito de vizinhança. Do condomínio.
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8. Da Superfície. Da Servidão. 8.2 Usufruto. 8.2.1 Disposições gerais, direitos e obrigações do usufrutuário. Uso. Penhor, Hipoteca, Anticrese.
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9 O Direito de Família. 10 O casamento. 10.1 Conceito, natureza, características, fins, os impedimentos matrimoniais, o processo de habilitação, a celebração e suas modalidades; anulação, nulidade e inexistência. Efeitos do casamento. Direitos e obrigações dos cônjuges. Regime de bens. Separação e divórcio. Concubinato e união estável: conceitos, características, direitos e obrigações, e efeitos jurídicos.
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10. Das relações de parentesco. Proteção da pessoa do filho. Reconhecimento do filho. Obrigação alimentária. A adoção, a filiação e investigação de paternidade. O poder familiar. Tutela, curatela (Código Civil, Processo Civil e Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e ausência. Guarda.
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11 Direito das Sucessões. Sucessão Geral e Sucessão Legítima. Abertura da sucessão, devolução sucessória e aquisição da herança. Aceitação e renúncia. Capacidade sucessória e indignidade. Cessão da herança. Herança jacente e vacante. Ordem de vocação hereditária. Direito de representação. Petição de herança. Deserdação.
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11 Direito das Sucessões. Sucessão testamentária: características e pressupostos, sucessão a título universal e singular. Inventário e Partilha. Colação.
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