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MP-AM (Agente de Apoio - Administrativo) Noções de Direito Administrativo - 2021 (Pré-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
115 horas
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Conteúdo do curso

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2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia.
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4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;
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4 Ato administrativo: anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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6. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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5 Licitações: Lei nº 8.666/93: Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções,
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Lei nº 10.520/2002. Pregão presencial e eletrônico,
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sistema de registro de preços.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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5 Contratos administrativos: Lei nº 8.666/93: Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução.
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Contratos à luz da lei 14.133/2021
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3 Serviços Públicos: conceito e princípios.
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7. Processo administrativo (Lei nº 9.784/99).
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8. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2/6/92).
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