Curso Direito Civil para MPT Procurador | Estratégia Concursos

Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Civil 2021 (Pré-Edital)

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OBS: Não será abordado os seguintes tópicos no curso: 

- Capacidade civil. A proteção dos interesses dos incapazes e o papel do Ministério Público do Trabalho. Aspectos materiais e processuais. Proteção a grupos vulneráveis. Índios. Igualdade racial. Igualdade de gênero.

- Direito da empresa. Empresa: conceito. Do empresário e do exercício da empresa: caracterização, inscrição e capacidade. Estabelecimento: institutos complementares, prepostos. b.Sociedade: normas gerais. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: espécies. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Cooperativa de prestação de serviços. Cooperativa Social (Lei 9.867/99). Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades. c.Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Direitos e obrigações dos acionistas. Conselho de administração. Deveres e responsabilidade dos administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a Diretoria. Insolvência. Preferências e privilégios creditórios. Efeitos e regras legais. (abordado no curso Direito Empresarial)

- Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. Classificação dos créditos. Posição do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades. b.Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franshising); faturização (factoring); representação comercial. (abordado no curso Direito Empresarial)

- A proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência e direitos básicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Proteção contratual. A defesa do consumidor em juízo.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 19/07/2022
Acesso até: 19/12/2022
Carga Horária
109 horas
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Conteúdo do curso

1. a. A constitucionalização e os princípios constitucionais do direito civil. Novos paradigmas do Código Civil Brasileiro. b. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Vigência da lei no tempo: revogação, abrogação e derrogação. Repristinação. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade. Direito adquirido. Coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Alegação da própria torpeza. c. Regras de integração do direito. Analogia, costume, princípios gerais de direito, equidade. Ordem de aplicação dos métodos de integração. Hermenêutica jurídica. Regras de interpretação do direito. Hierarquia das leis.
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2. As pessoas naturais: personalidade, capacidade, domicílio e residência. A dignidade humana e seus corolários no âmbito do Direito Civil. Teoria do mínimo existencial.
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2. b. As pessoas jurídicas: classificação, constituição e normas gerais. Entes despersonalizados. Domicílio. Responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aspectos materiais e processuais. Dissolução da pessoa jurídica. Abuso da personalidade jurídica.
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2. Direitos da personalidade e suas características.
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3. a. Os bens. Classificação. Bem de família e outros bens impenhoráveis.
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3. b. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos de validade. Manifestação e intepretação das declarações de vontade. Prova, interpretação e ônus da prova. Representação. Condição, termo e encargo.
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3. c. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidades. Equilíbrio econômico, onerosidade e revisão contratual.
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4. c. Prescrição e decadência.
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5. a. Obrigações: conceito, elementos, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Responsabilidades solidária e subsidiária. b. Descumprimento das obrigações. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória. Adimplemento substancial. – parte 01
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5. a. Obrigações: conceito, elementos, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Responsabilidades solidária e subsidiária. b. Descumprimento das obrigações. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória. Adimplemento substancial. – parte 02
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5. a. Obrigações: conceito, elementos, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Responsabilidades solidária e subsidiária. b. Descumprimento das obrigações. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória. Adimplemento substancial. – parte 03
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6. Contratos. Normas gerais. Novos princípios do direito dos contratos. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva.
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6. b. Das várias espécies de contratos: compra e venda, doação, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada.
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6. b. Das várias espécies de contratos: empréstimo, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato.
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4. a. Atos ilícitos. Elementos. Responsabilidade civil. Boa-fé objetiva e suas funções. A ética nas relações obrigacionais. Deveres laterais de conduta. Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas. b. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por acidente de trabalho. Responsabilidade por danos ao meio ambiente do trabalho. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo. – responsabilidade civil parte 1
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4. a. Atos ilícitos. Elementos. Responsabilidade civil. Boa-fé objetiva e suas funções. A ética nas relações obrigacionais. Deveres laterais de conduta. Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas. b. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por acidente de trabalho. Responsabilidade por danos ao meio ambiente do trabalho. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo. – responsabilidade civil parte 2
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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e peculiaridades processuais.
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b.Marco Civil da Internet. Responsabilidade civil nas redes sociais.
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Direito Civil Constitucional
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