Direito Administrativo para MPT Procurador | Estratégia Concursos

Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 19/07/2022
Acesso até: 19/12/2022
Carga Horária
142 horas
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Conteúdo do curso

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1. a. Direito administrativo: conceito, objeto e fontes
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b. Administração Pública. Estrutura. Personalidade de direito público. Centralização, descentralização, desconcentração e privatização. Administração Pública direta e indireta. Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações públicas. Outros entes.
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Agências reguladoras e executivas. Setor público não-estatal: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
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Poderes (hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia). Polícia administrativa e judiciária. Poder de polícia e direitos fundamentais. Teoria do desvio de poder.
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2. a. Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. b. Vícios ou defeitos do ato administrativo. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo. c. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo.
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b. Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Exigência de regularidade fiscal e trabalhista. Concessão e permissão de serviços públicos. Hipóteses legais e obrigações contratuais.
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c. Contrato administrativo: conceito, elementos, formação, fiscalização e extinção. Contratos de parceria público-privada. d. Terceirização: possibilidades e responsabilidades.
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3. a. Serviço público: conceito, princípios, classificação e garantias. Modalidades da atividade administrativa do Estado. Parcerias público-privadas Políticas públicas.
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b. Agentes políticos, públicos e de fato. Servidor Público e funcionário público. Empregado público. Cargo, emprego e função pública. Cargo e emprego público em comissão. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público.
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Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90). Processo administrativo disciplinar.
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4. a. Controle interno e externo da Administração Pública. Controle jurisdicional: meios e limites. Teoria da reserva do possível.
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Improbidade administrativa.
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b. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos jurídicos. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por atos não administrativos (legislativos, judiciais). Responsabilidade por ação e por omissão. Ação regressiva.
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Recursos administrativos.
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5. a. Bens públicos: classificação e características. Imprescritibilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e não onerosidade.
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