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ManausPrev (Técnico Previdenciário - Área Administrativa) Direito Administrativo - 2021 (Pré-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
124 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Estrutura jurídica da Administração Pública no Brasil: [Princípios]
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Estrutura jurídica da Administração Pública no Brasil. Conceito, objeto e fontes.
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Poder de polícia: conceito, atributos, características, meios de atuação, finalidade e limites.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos e atributos, discricionariedade e vinculação, classificação.
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Ato administrativo: espécies, extinção, prescrição.
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Organização administrativa. Órgãos da Administração. Hierarquia e competências. Centralização e descentralização. Estrutura jurídica da Administração Pública no Brasil. Administração direta e indireta.
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Contrato administrativo: conceito, Características e peculiaridades, mutabilidade, controle, formalização, execução e inexecução.
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Licitação: princípios, modalidades e obrigatoriedade, anulação e revogação.
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Pregão (Lei 10520)
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Processo administrativo Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
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Responsabilidade Extracontratual do Estado.
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Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contratos à luz da lei 14.133/2021
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