Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo. Conceito de interesse público. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/11.
Conceito de direito administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo.
Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Hierarquia administrativa. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07.
Agências executivas. Agências reguladoras.
Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição.
Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios. Delegação e avocação de competência.
Contratos administrativos. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação.
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local.
Servidores públicos. Deveres e proibições dos servidos públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Servidores estatais e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Contratação temporária. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento.
Servidores públicos. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos.
Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público
Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13.
Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional.
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Constituição Federal: artigos 196 a 200 – Da Saúde. Lei nº 8.080/1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Lei nº 8.142/90. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
