1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes
3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 1)
3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 2)
5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder
6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade
7 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização
8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo
Responsabilidade civil do Estado
4 Agentes públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos
Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição
Regime jurídico único: poderes e prerrogativas; direitos e vantagens
Regime jurídico único: regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa
Lei no. 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências)
