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BACEN (Procurador do Banco Central) Direito Internacional Público e Privado - 2022 (Pré-Edital)

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Os Seguintes temas não serão tratados neste curso: “8. Fundo Monetário Internacional: estrutura e funções; deveres dos Estados membros. 9. Fóruns de autoridades reguladoras dos mercados financeiros: Banco de Compensações Internacionais (BIS, na sigla em inglês) e Conselho de Estabilidade Financeira (FSB, na sigla em inglês). 10. Incorporação ao direito brasileiro de decisões, resoluções e recomendações de organismos internacionais, incluindo o BIS e o FSB.”

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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ou 12x de R$ 13,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 17/06/2023
Carga Horária
50 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
3. Tratados Internacionais. Conceito. Terminologia. Partes. Formalidades. Execução e Extinção. Outras fontes: costumes, princípios gerais de direito internacional, atos unilaterais e precedentes judiciais, doutrina e atos unilaterais.
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13. Imunidades de jurisdição e de execução. 14. A nacionalidade no Direito Internacional. Princípios gerais.
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4. Sujeitos de Direito Internacional. Estados. Organizações internacionais: criação, funcionamento e extinção. A pessoa natural na ordem jurídica internacional.
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Personalidade internacional. População. Nacionalidade
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6. Responsabilidade internacional: conceito, fundamento, elementos essenciais.
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7. Soluções pacíficas de controvérsias. Instrumentos não jurisdicionais: meios diplomáticos e políticos; mediação e conciliação. Instrumentos jurisdicionais. Instrumentos não jurisdicionais: meios diplomáticos e políticos; mediação e conciliação
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Direito Comunitário. Formas de integração. Blocos Econômicos. União Europeia.
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5. Integração internacional. Modalidades. Sistemas regionais de integração (Associação Latino-Americana de Integração – Aladi e Mercado Comum do Sul – Mercosul).
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11. Fontes do Direito Internacional Privado.
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12. As obrigações em Direito Internacional Privado. Contratos Internacionais. Tipificações e Lei Aplicável
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