Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Observação 2: ESTE CURSO NÃO ABRANGE OS SEGUINTES TÓPICOS DO EDITAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO “Resolução CGSN nº 140/2018. 13 Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN). 14 Lei Complementar nº 160/2017 (Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais).”
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