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Direito Administrativo p/ TJs (Técnico Judiciário - Área Judiciária) - 2021 - Pré-Edital

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Cronograma
Vendas até: 27/07/2021
Acesso até: 28/07/2022
Carga Horária
143 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Conceito. Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. Administração indireta. Conceito. Autarquias. Agências reguladoras. Agências executivas.
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Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista.
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Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público.
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Poderes e deveres da Administração Pública.
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Atos administrativos.
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Licitações. Lei nº 8.666/1993 (parte 1).
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Contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993 (parte 2).
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Serviços públicos.
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Controle da Administração Pública.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.
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Processo Administrativo
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Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992.
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Lei 14.133/2021 - licitações (parte 1)
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Lei 14.133/2021 - Licitações (parte 2)
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Lei 14.133/2021 - Contratos
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