Para ser reembolsado
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mencionando: nome do curso, data de compra e motivo da
insatisfação. O prazo para solicitação é de até 30 dias após a compra
(verifique as condições em nossos termos de uso). Caso o pagamento tenha sido feito via boleto, o reembolso será feito em até 20 dias úteis.
Caso o pagamento tenha sido feito no cartão de crédito,
o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
4. LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL Parte I: a) Elaboração Orçamentária: Plano Plurianual de Investimentos, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
4. LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL Parte II: b) Classificações orçamentárias da despesa. d) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. e) Limites e controles com Despesa de Pessoal.
4. LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL Parte III: b) Classificações orçamentárias da despesa e receita. c) Renúncias de Receita. f) Destinação de Recursos para o Setor Privado. j) Gestão Patrimonial. Transparência da Gestão Fiscal. Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO. Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
4. LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL Parte IV: g) Dívida e Endividamento. Limites. Recondução da Dívida para os seus limites. h) Operações de Crédito. i) Restos a Pagar no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
