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o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
Lei 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Militares do Estado): Da hierarquia e disciplina, Do cargo e da função PM/BM, Das obrigações PM/BM, Dos direitos e das prerrogativas dos PM/BM, Das situações especiais, Do desligamento ou exclusão do serviço ativo, Do tempo de serviço
Lei 11.817, de 24 e julho de 2000 (Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco): Dos princípios gerais do regime disciplinar, Da esfera de ação e da competência para aplicação, Das transgressões disciplinares militares, Dos recursos disciplinares e das comissões recursais
