Curso Leg Específica ANVISA Técnico Adm | Estratégia Concursos

Legislações Específicas p/ ANVISA (Técnico Administrativo)

Conteúdo do Curso

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
Aula Demonstrativa.
Aula 01 Disponível
Tema: Lei Orgânica da Saúde. Assuntos Abordados: 1. Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Aula 02 Disponível
Tema: A Vigilância Sanitária. Assuntos Abordados: 2. Lei n.º 9.782/1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 3. Decreto n.º 3.029/1999 - Regulamento da ANVISA.
Aula 03 Disponível
Tema: Vigilância Sanitária dos Medicamentos, das Drogas e dos demais Produtos Farmacêuticos. Assuntos Abordados: 4. Lei n.º 6.360/1976 - Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e outros produtos. INTERESSANTE ACRESCENTAR: Decreto n.º 8.077/2013 - Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas sujeitas ao Licenciamento Sanitário, e o Registro, Controle e Monitoramento, no âmbito da Vigilância Sanitária, dos produtos de que trata a Lei n.º 6.360/1976.
Aula 04 Disponível
Tema: Prescrição de Ação Punitiva e Infrações à Legislação Sanitária Federal. Assuntos Abordados: INTERESSANTE ACRESCENTAR: Lei n.º 9.873/1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta. 5. Lei n.º 6.437/1977 - Configura Infrações à Legislação Sanitária Federal e estabelece as Sanções respectivas.

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 04/10/2019 Acesso ao curso até: 04/03/2020
Professores:
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