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o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei "Maria da Penha”): Art. 1º ao 7º. + Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade: art. 1º ao 38º.