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Lei no 8.137/1990 e alterações (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo). Lei no 4.737/1965 e alterações (Código Eleitoral).
Direito de Representação e processo de responsabilidade administrativa e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei 4.898/1965). Lei no 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Lei no 10.259/2001 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal).
Lei no 8.429/1992 e alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional). Lei no 9.296/1996 (Escuta telefônica). Lei no 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal).
Lei no 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). Declaração Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela Resolução no 217A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.
