Lei no 10.826/2003, e alterações (Estatuto do Desarmamento).
Lei no 9.455/1997 (crimes de tortura) Lei no 4.898/1965 (abuso de autoridade).
Lei no 9.605/1998, e alterações (crimes contra o meio ambiente)
Lei no 8.072/1990, e alterações (delitos hediondos).
Lei no 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto no 678/1992). Lei no 8.069/1990, e alterações - Dos Crimes e das Infrações Administrativas (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Pacto de São José da Costa Rica
Lei no 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). Lei no 9.296/1996 (interceptação telefônica). Lei no 7.960/1989 (prisão temporária). Lei no 9.099/1995 e Lei no 10.259/2001, e alterações (juizados especiais criminais).
Lei no 7.716/1989, e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Lei no 9.034/1995, e alterações (crime organizado). Lei no 9.503/1997, e alterações (crimes de trânsito)
Lei no 7.210/1984, e alterações (execução penal) – Parte 1
