Leg Penal e Proc Penal para PC-MS - Escrivão | Estratégia Concursos

Legislação Penal e Processual Penal p/ PC-MS (Escrivão de Polícia) - 2021 - Pré-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/03/2022
Acesso até: 01/08/2022
Carga Horária
45 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Crimes de tortura: Lei no 9.455/1997; Abuso de autoridade: Lei n o 4.898/1965.
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Disponível
Lei antidrogas: Lei no 11.343/2006 (artigos 27 ao 64);
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Disponível
Crimes contra a criança e o adolescente: Lei no 8.069/1990 (artigos 225 ao 244-B); Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei no 11.340/2006;
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Disponível em 01/03/2021
Organização criminosa: Lei no 12.850/2013; Interceptação telefônica: Lei no 9.296/1996; Investigação criminal: Lei no 12.830/2013.
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Disponível em 08/03/2021
Crimes resultantes de preconceito de raça e cor: Lei no 7.716/1989; Crimes de trânsito: Lei no 9.503/1997 (artigos 291 ao 312-A);
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Disponível em 15/03/2021
Crimes hediondos: Lei no 8.072/1990; Lei no 9.099/1995 (artigos 60 ao 97);
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Disponível em 22/03/2021
9.099
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Aulas demonstrativas