Curso Legislação Penal Especial PM BA Oficial | Estratégia Concursos

Legislação Penal e Processual Penal Especial p/ PM-BA (Oficial) - 2021 - Pré-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
53 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Crimes de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/65).. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90).
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Disponível
Lei nº 7.437/85. Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89 e Lei nº 9.459/97).. Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146/15).
Disponível
Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90).
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Disponível
7.960
Disponível
Lei n.º 12.850/13. 18. Escuta Telefônica (Lei n.º 9.296/96). 19. Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/97).
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Disponível
Crimes ambientais (Lei n.° 9.605/98). Proteção à Testemunha (Lei n.° 9.807/99).. Estatuto do Desarmamento e regulamentação específica (Lei nº 10.826/03, Decreto nº 5.123/04 e Decreto nº 3.665/00)
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Disponível
Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03). 24. Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03). 25. Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06).
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Disponível
Lei que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas (Lei n.º 11.343/06). 27. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
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Disponível
Lei de Combate ao Genocídio (Lei nº 2.889/56). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41).

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