Legislação Extravagante para PM-CE - Oficial | Estratégia Concursos

Legislação Extravagante p/ PM-CE (Oficial) - 2021 - Pré-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/04/2022
Acesso até: 01/09/2022
Carga Horária
48 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei no 4.898/1965). Definição dos crimes de tortura (Lei no 9.455/1997).
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990). Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006): Título I e II e Capitulo - III do Título III. Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003): dos crimes em espécies.
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Disponível
10.741
Disponível
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei no 7.716/1989). Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei no 5.553/1968).
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Disponível
Crimes hediondos (Lei no 8.072/1990). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei no 3.688/1941).
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Disponível
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei no 11.343/2006).
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Disponível em 22/03/2021
Legislação especial: do abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965); Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 - cap. XIX).
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Disponível em 29/03/2021
Lei de tóxicos (Lei nº 6.368/1976); Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995); Lei nº 9.299/1996;
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Disponível em 05/04/2021
Juizados Especiais

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