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O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei no 4.898/1965). Definição dos crimes de tortura (Lei no 9.455/1997).
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990). Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006): Título I e II e Capitulo - III do Título III. Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003): dos crimes em espécies.
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei no 7.716/1989). Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei no 5.553/1968).
