Curso Legislação Especial Cartório do TJ-SC | Estratégia Concursos

Legislação Especial p/ Cartório do TJ-SC - Pré-Edital - FGV

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Cronograma
Vendas até: 03/06/2021
Acesso até: 03/11/2021
Carga Horária
43 horas
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Conteúdo do curso

Direito da Criança e do Adolescente: Da proteção à criança e ao adolescente – Lei n.8.069/1990. Conceitos, deveres, garantias e prioridades. Da interpretação da norma estatutária. Dos direitos fundamentais. Das medidas de proteção. Do direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer. Dos atos infracionais. Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Do Conselho Tutelar. Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Da Justiça da Infância e da Juventude. Competência dos processos e procedimentos. Dos recursos. Do Ministério Público. Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos. Das infrações administrativas.
Disponível em 07/07/2020
Natureza e fonte das regras de consumo – Lei n. 8.078/1990. A relação de consumo e suas características. Integrantes e objeto da relação de consumo. Objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo. Os direitos básicos do consumidor. Interpretação das regras de consumo. Da qualidade que os produtos e serviços devem ter. Da responsabilidade dos agentes que figuram nas relações de consumo. Espécies de responsabilidades previstas na lei de consumo. Da prescrição e da decadência nas ações atinentes a matéria de consumo. Das práticas comerciais. Da oferta e da publicidade. As práticas abusivas e seus efeitos. Da proteção contratual em matéria de consumo. Princípios que regem a matéria. Os contratos de adesão. Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos. A defesa do consumidor em juízo. Ações individuais e coletivas. Legitimidade para sua propositura. Efeitos da coisa jul
Disponível
Lei de locações (Lei nº 8.245 /1991 e suas alterações)
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Disponível
Lei do condomínio e incorporação imobiliária (Lei n. 4.591/1964)
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Disponível em 09/07/2020
Lei do parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/1979)
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Disponível em 23/07/2020
Estatuto da cidade (Lei n. 10.257/2001)
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Disponível em 30/07/2020
Contratos no SFH (Lei n. 4.380/1964)
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Disponível em 06/08/2020
Estatuto da terra (Lei n. 4.504/1964)
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Disponível em 13/08/2020
Alienação fiduciária de imóveis (Lei n. 9.514/1997)
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Disponível em 20/08/2020
Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146 /2015)
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Disponível em 27/08/2020
Estatuto do idoso (Lei nº 10.741 / 2003 e suas alterações)
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Disponível em 03/09/2020
Lei dos direitos autorais Direito Autoral (Lei nº 9.610 / 1998 e suas alterações).
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Disponível em 15/07/2020
Direito da Criança e do Adolescente: Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da família (Decreto nº 9.176 / 2017).

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