Legislação Complementar para PM-SC Oficial | Estratégia Concursos

Legislação Complementar p/ PM-SC (Oficial) - 2021 Pré-Edital

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Legislação Complementar à matéria Penal e Processual Penal.

 

 

 

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Carga Horária
77 horas
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Conteúdo do curso

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, Sinarm, define crimes e dá outras providências. Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, regulamenta a Lei nº 10.826/03.
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Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal; e dá outras providências. Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e dá outras providências. Lei nº 7.716, 5 de janeiro de 1989, define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
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7.716
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Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, dispõe sobre crimes hediondos. Lei n.º 9.503, 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, dispõe sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências.
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Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, define os crimes de tortura e dá outras providências. Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
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Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, define crimes e dá outras providências.
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra mulher, e dá outras providências. Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispõe do estatuto de defesa do torcedor e dá outras providências.
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Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das contravenções penais. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Institui o código eleitoral. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para eleições.
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Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre apoio às pessoas portadoras de deficiência. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências. Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, dispõe sobre proteção à vitimas e testemunhas ameaçadas.
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10.741
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os juizados especiais criminais. Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispõe sobre a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal. Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, escuta telefônica. Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado.
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Disponível em 28/05/2021
Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10/12/1948. Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a Lei de execução penal.
Disponível em 04/06/2021
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o estatuto da igualdade racial. Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, regulamento para a fiscalização de produtos controlados. Lei n.o 7.960, 21 de dezembro de 1989, dispõe sobre a prisão temporária.
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