Legislação Civil Especial PGE-PE Procurador | Estratégia Concursos

Legislação Civil Especial p/ PGE-PE (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 16/12/2021
Acesso até: 16/05/2022
Carga Horária
24 horas
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Conteúdo do curso

21 Lei no 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 21.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.
Disponível
18 Lei no 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano).
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Disponível
19 Lei no 6.015/1973 e suas alterações (Registros Públicos). 19.1 Noções gerais, registros, presunção de fé́ pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 19.2 Procedimento de dúvida.
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Disponível
20 Lei no 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).
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22 Direitos autorais.
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LGPD
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