INSS (Técnico do Seguro Social) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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OBSERVAÇÃO: esse curso não abordará os seguintes conteúdos “regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa”, pois os mesmos serão estudados no curso de Regime Jurídico Único para Técnico do INSS.

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Conteúdo do curso

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Princípios.

Simplificado Baixar

Aula 01

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1 Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes

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Aula 02

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3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 1)

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Aula 03

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3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 2)

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Aula 04

Disponível

5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.

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Aula 05

Disponível

6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.

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Aula 06

Disponível

7 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.

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Aula 07

Disponível

8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;

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Aula 08

Disponível

Responsabilidade civil do Estado.

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Aula 09

Disponível

4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos

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Aula 10

Disponível

9 Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).

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Aula 11

Disponível

Lei nº 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).

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Aula Extra

Disponível

Questões atualizadas do Cespe

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