a. Decreto-Lei nº 200 e alterações posteriores: Estrutura Administrativa Atual, Administração Direta e Indireta. Lei Complementar nº 123/06 (Republicada em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 e alterações posteriores), Lei Federal nº 11.598/07 e alterações posteriores). d. Das Definições Dos Serviços Técnicos da administração pública
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e. Parceria Público-Privada: Lei Federal nº 11.079 de 30/12/2004 (e alterações posteriores) – Institui Normas Gerais para Licitação e Contratação da Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública.
